(DOC. VP 178.7905.7744.1683)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. TEMPESTIVIDADE.INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO.CELEBRAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO INCONTROVERSA. BENFEITORIAS.ALUGUEIS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO NOMEADO COMODEFENSOR DATIVO.OMISSÃO EXISTENTE.SENTENÇA REFORMADA. I -

De acordo com o CPC, art. 373, tendo a parte autora comprovado o fato que fundamenta seu direito, incumbe à parte ré apresentar provas de qualquer fato que possa impedir, modificar ou extinguir esse direito. II - O advogado nomeado como defensor dativo tem direito à fixação de honorários pelo juiz da causa, bem como de recebê-los do Estado de Minas Gerais, nos termos do disposto no CE, art. 272MG, no art. 22, §1º Lei 8.906/1994 e, ainda, no art. 1º, da Lei Estadual de 13.166/1999. II

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