(DOC. VP 835.1032.2470.9248)

TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL EM NOME DO CREDOR E POSTERIOR LEILÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO GARANTIA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. APELO DO BANCO RÉU PUGNANDO PELA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO COM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE AUTORA QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DÍVIDA INCONTROVERSA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO DETALHADAMENTE EM LEI NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO DECLINADO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. 1.

Prima facie, uma simples análise de peça recursal revela a impugnação específica dos fundamentos da sentença. 2. Noutra senda, diante da não comprovação pelo banco credor da ventilada alteração patrimonial positiva da parte autora, nada há que justifique a revogação da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. 3. Pretende a parte autora, então devedora de financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária do próprio bem imóvel, a anulação de todo o proced

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