(DOC. VP 989.5206.4188.4227)

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Ausência de interesse recursal não observada. Insurgência somente quanto aos danos morais e honorários advocatícios. Incontroversa a irregularidade dos descontos. Danos morais «in re ipsa". «Quantum» indenizatório majorado para R$ 10.000,00. Termo inicial dos consectários legais mantido conforme constou na r. sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento nos termos do art. 85, §2º, do CPC em 20% do valor da condenação, que diante da majoração passou a remunerar o patrono da autora dignamente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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