(DOC. VP 127.1911.1523.1892)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO DA QUANTIA PRINCIPAL NO CURSO DA DEMANDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS SOBRE O VALOR DA COBRANÇA. CONCORDÂNCIA DO AUTOR QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA, ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO. 1.
Município que pagou os valores referentes às notas fiscais objeto da presente ação no curso da demanda. Juros e correção monetária sobre a quantia principal que restaram devidos. 2. Cálculos apresentados pelo réu sobre a diferença do valor já efetivamente pago e o saldo remanescente a título do pagamento dos acessórios legais. Parte autora que concorda com os cálculos e requer a expedição de mandado de pagamento. 3. Sentença que julga parcialmente procedente a demanda, com a
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote