Jurisprudência sobre
parte incontroversa
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301 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL -
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de carta de adjudicação, pois os autos ainda se encontram em segunda instância, sendo necessário aguardar o trânsito em julgado - Agravante que insiste na imediata expedição da carta de adjudicação - O CPC/2015 passou a prever a possibilidade de julgamento parcial do mérito (art. 356), sobre o qual incide a coisa julgada material, caso não seja interposto recurso com efeito devolutivo à Instância Superior (art. 502), havendo expressa autorização para execução de parcela incontroversa («caput do CPC, art. 523) - Em se tratando de parcela incontroversa do pedido, possível o cumprimento de sentença - Precedentes do Col. STJ e do E. TJSP - Título judicial que reconheceu o direito da parte agravante à adjudicação do imóvel, desde que depositado o valor da avaliação do imóvel, com a devida correção monetária - Inexistência de discussão sobre esta parte do pedido - Parte autora (agravados) que busca em Recurso Especial, apenas, a condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Ausência de óbice para a análise da parte incontroversa da lide (pedido de expedição da carta de adjudicação), que, todavia, deve ser precedida do contraditório (com oitiva das partes acerca do depósito realizado na origem) - Parte agravante, ademais, que deve instaurar o competente incidente de cumprimento de sentença, em autos apartados, evitando-se tumulto processual, o que deverá ser observado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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302 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - NEGAÇÃO DA CAUSA PELO SACADO - ÔNUS DO SACADOR QUANTO À LEGITIMIDADE DO SAQUE - FRAUDE INCONTROVERSA - PROTESTO INDEVIDO - EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES NO PERÍODO - INDENIZAÇÃO CANCELADA - SÚMULA 385/STJ - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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303 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Impossibilidade. Demonstração dos requisitos legais. Ausência. Simples ajuizamento de ação revisional. Insuficiência.
I - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado.... ()
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1030, INC. II, CPC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
Tema 28/STF - RE Acórdão/STF: Constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial com trânsito em julgado. No presente caso, o v. acórdão determinou que o magistrado de primeira instância procedesse à análise do pedido de fls. 246, independentemente do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. Restituição dos autos à instância originária para eventual adequação da fundamentação ou, caso pertinente, para manutenção da decisão, em razão do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 28/STF). O v. acórdão se encontra em consonância com o entendimento firmado no Tema 28/STF. Decisão mantida. RETRATAÇÃO NÃO ACOLHIDA.... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais (sic). Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cabimento em reduzida parte. Incontroversa a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Súmula 479/STJ. Dano moral. Indenização cabível, porém, em patamar inferior ao pretendido nos autos, dada a extensão do prejuízo causado. Valor fixado em R$5.000,00 que bem atende as especificidades do caso concreto e não comporta majoração. Precedentes deste C. Colegiado. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora que deverá ocorrer de forma simples. Desnecessidade de comprovação da má-fé. Entendimento do STJ através da modulação dos efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ). Honorários que comportam majoração ante o irrisório valor da condenação. Quantum que deve remunerar dignamente o trabalho do advogado, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 85, § 8º). Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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306 - TJSP. REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040
Entendimento perfilhado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do RE 1.317.982, Tema 1170/STF no sentido de ser «aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". Acórdão que não se mostra em desconformidade com o entendimento em questão, uma vez que o título executivo judicial observou juros moratórios pela Lei 11.960/2009 e o objeto do presente recurso relaciona-se apenas à parte incontroversa da execução, isto é, ao índice de correção monetária, a propósito, mais favorável à própria FESP. Manutenção do julgado... ()
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307 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Avaliação de requisitos. Reexame de fatos e provas. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Impossibilidade. Demonstração dos requisitos legais. Ausência.
I - A discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, em vista das peculiaridades da causa, demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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308 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato bancário. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de preenchimento, em conjunto, dos requisitos estipulados pela Segunda Seção.
«1 - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, para o cancelamento ou abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, devem estar presentes, concomitantemente, três requisitos: (I) ação judicial proposta pelo devedor contestando total ou parcialmente a dívida; (II) demonstração da plausibilidade da tese de cobrança indevida e (III) depósito da parte incontroversa ou prestação de caução idônea. ... ()
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309 - STJ. Consumidor. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Cancelamento ou abstenção de inscrição de nome nos cadastros de proteção ao crédito. Requisitos.
«1.- Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Essa a orientação da Segunda Seção (REsp 527.618/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 24/11/03). ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Cancelamento ou abstenção de inscrição de nome nos cadastros de proteção ao crédito. Requisitos. Manutenção na posse do bem.
1 -- Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Essa a orientação da Segunda Seção (REsp 527.618/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.03). ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Cancelamento ou abstenção de inscrição de nome nos cadastros de proteção ao crédito. Requisitos. Manutenção na posse do bem.
«1.- Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Essa a orientação da Segunda Seção (REsp 527.618/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 24/11/03). ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Cancelamento ou abstenção de inscrição de nome nos cadastros de proteção ao crédito. Requisitos. Manutenção na posse do bem.
«1.- Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Essa a orientação da Segunda Seção (REsp 527.618/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 24/11/03). ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Cancelamento ou abstenção de inscrição de nome nos cadastros de proteção ao crédito. Requisitos. Manutenção na posse do bem.
«1.- Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Essa a orientação da Segunda Seção (REsp 527.618/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.03). ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Expedição de ofícios requisitórios. Valor supostamente incontroverso. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535, § 4º. Existência de fundamento suficiente e não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios requisitórios relativos ao pagamento de valor supostamente incontroverso. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
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315 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cumulação com reintegração de posse. Pagamento de parcelas avençadas não efetuados. Inadimplência incontroversa. Devolução de parte dos valores pagos. Possibilidade. Direito da autora, entretanto, ao recebimento de taxa de ocupação sobre os meses de inadimplência. Recurso parcialmente provido.
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316 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Flat. Hóspede/locatária. Furto em unidade locada pela parte. Ânimo de uso permanente do flat. Relação de consumo incontroversa. Responsabilidade objetiva da administradora. Indenização mantida. Necessidade, no entanto, de fixação do montante indenizatório em patamar razoável. Recurso parcialmente provido.
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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CORBANÇA DE ATRASADOS. PENSÃO POR MORTE INDEVIDAMENTE SUPRIMIDA. UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO INCONTROVERSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.Pretensão autoral voltada ao recebimento de benefício previdenciário cujo pagamento restou suspenso até a efetiva comprovação da condição de companheira do servidor falecido. ... ()
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318 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que consignou que não há necessidade de liquidação, determinou o levantamento da parte incontroversa e deferiu o parcialmente o efeito suspensivo em relação ao valor controvertido, com intimação do exequente para manifestação. Insurgência da executada. Acolhimento, em parte. Impossibilidade de se concluir, no presente estágio processual, pela desnecessidade de perícia contábil para apuração do valor devido. Caso em que, em tese, não se tratando de título judicial com valor de condenação líquido, a liquidação de sentença é procedimento cabível. Necessidade de instauração do contraditório acerca da impugnação apresentada. Alegações relativas ao excesso de execução que não foram apreciadas na origem. Impossibilidade de conhecimento direto por esse Tribunal, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada somente para afastar o seu «item 2, que concluiu, de plano, pela desnecessidade do procedimento de liquidação, com perícia contábil, a fim de que essa necessidade seja avaliada com os demais termos da impugnação, após contraditório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA". (v.46066)... ()
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319 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de seguro de vida. Depósito de valor que satisfaz dívida incontroversa. Eventual discussão sobre saldo residual que não obsta o seu levantamento pela parte credora. Impugnação da planilha de cálculos que não interrompe o curso da execução. Recurso não provido.
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320 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito julgada improcedente. Incontroversa a existência de Contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes. Descontos efetuados pelo banco em crédito lançado na conta bancária da parte autora em razão de inadimplência da mesma, referente a débitos de seu cartão de crédito, não pagos nos vencimentos. Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito julgada improcedente. Incontroversa a existência de Contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes. Descontos efetuados pelo banco em crédito lançado na conta bancária da parte autora em razão de inadimplência da mesma, referente a débitos de seu cartão de crédito, não pagos nos vencimentos. Ausência de ato ilícito. Inexistência de cláusula abusiva no contrato celebrado entre as partes. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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321 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL COMUM - POSSIBILIDADE - PARTILHA NÃO REALIZADA - QUOTA PARTE DOS CÔNJUGES DEFINIDA - POSSE INCONTROVERSA - RECURSO PROVIDO.
1.O uso exclusivo de bem imóvel comum por um só dos ex-cônjuges compossuidores é fundamento para o dever indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa, traduzido na fixação de aluguéis a serem apurados, no caso concreto, em sede de liquidação de sentença. Precedente do STJ. ... ()
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322 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E VEÍCULO DE PASSEIO EM RODOVIA. DINÂMICA INCONTROVERSA. VEÍCULO DOS RÉUS QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO CAMINHÃO DA PARTE AUTORA AO SAIR DE POSTO DE COMBUSTÍVEL.
PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DO APELO. CONTRACHEQUE ACOSTADO. RENDA COMPATÍVEL COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO 49 DO TJRS.... ()
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323 - TJSP. Apelações. Demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Sentença de procedência. Decisão modificada em parte. 1. inexistência do débito discriminado na exorDial incontroversa. 2. Dano moral não configurado. indenização afastada. 3. necessária Redistribuição dos encargos de sucumbência. sucumbência recíproca configurada. demanda julgada procedente em parte. Recurso da ré provido. apelo do autor prejudicado
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324 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO PROLONGADO. ZONA RURAL. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DE TEMPORAL NA LOCALIDADE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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325 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA COM RESULTADO INCONCLUSIVO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA AO CONTRATAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES E COMPRAS DESDE 2017. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. DIREITO POTESTATIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
I.Caso em Exame ... ()
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326 - TJSP. *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial, executando-se valores de multas contratuais previstas nos contratos de franquias entre as partes - Decisão deferiu levantamento de parte do valor bloqueado pela exequente - Sentença arbitral reconheceu ser a exequente credora do executado - Possibilidade de levantamento de quantia incontroversa, inexistindo razões para a recusa da exequente - Recurso negado.
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327 - TJRS. RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO DE QUANTIA EM DINHEIRO ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA NOS AUTOS. PARTE RÉ QUE, NO ENTANTO, DEMONSTROU TER REALIZADO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 373, INC. II, DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL PLENAMENTE CABÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA INCONTROVERSA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. VENDA DO VEÍCULO. PREÇO ABAIXO DO MERCADO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. CABIMENTO.
Incontroversa a culpa da parte ré pelo sinistro, é de direito o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela parte autora. Demonstrado que o veículo foi vendido a preço bem abaixo do de mercado, deve a ré arcar com a diferença entre o valor da venda e aquele constante na Tabela Fipe.... ()
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329 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Fraude incontroversa. Repetição do indébito devida pela forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral configurado. Valor da indenização ora majorado para R$ 5.000,00. Honorários advocatícios ora majorados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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330 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Cancelamento ou abstenção de inscrição de nome nos cadastros de proteção ao crédito. Requisitos. Manutenção na posse do bem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1.- Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Essa a orientação da Segunda Seção (REsp 527.618/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.03). ... ()
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331 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Prestação de contas. Contrato. Prestação de serviços. Vigilância patrimonial. Alegação de irregularidade na gestão do contrato. Ação ajuizada contra o gestor. Validade. Legitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. Incontroversa a existência do contrato firmado pelas partes. Eventual inexistência do dever da ré de prestar contas é questão de fundo. Preliminar rejeitada.
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332 - TJSP. Cambial. Triplicatas. Emissão regular. Causa subjacente revelada. Incontroversa a existência de relação jurídica firmada entre as partes e a aquisição de mercadorias, conforme notas fiscais e depoimentos das testemunhas. Conjunto probatório a indicar higidez dos títulos. Subsistência. Inexigibilidade, apenas, de parte das triplicatas, uma vez que o valor delas não corresponde ao das notas fiscais. Recurso parcialmente provido.
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333 - TJSP. Ação de apuração de haveres ajuizada por ex-esposa contra o ex-marido, a sociedade de que este faz parte e demais sócios, para cobrança de valores correspondentes a quotas sociais recebidas quando do divórcio. Liminar determinando o depósito judicial do montante incontroverso e a apresentação de documentos contábeis pela sociedade. Agravo de instrumento.
O § 1º do CPC, art. 604 impõe à sociedade, ou aos sócios remanescentes, a obrigação de, antes mesmo da apuração dos haveres, depositarem eventual parcela incontroversa. No caso concreto, é de toda a conveniência ao resultado útil do processo que as quantias incontroversas fiquem à disposição do Juízo, que as liberará nas condições e prazos estipulados no contrato social. Exibição de documentos contábeis da sociedade. Providência indispensável em feitos desta natureza (apuração de haveres). Recusa injustificada. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Negativação supostamente indevida. Sentença de improcedência. Irresignação da parte requerente. Descabimento. Existência de contrato entre as partes que restou incontroversa. Parte ré que especificou a origem da dívida, com os respectivos valores e datas, bem como noticiando a existência de alguns pagamentos e de acordo entre as partes. Parte autora que apresentou réplica genérica, não impugnando a versão da parte ex adversa quanto às compras realizadas, tampouco questionando a existência de débito em aberto ou demonstrando a respectiva quitação. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.
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335 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Ausência de dissídio jurisprudencial atual.
1 - A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a interposição dos embargos de divergência. ... ()
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336 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 do e. Stf e 211 do STJ. Inscrição em cadastros de inadimplência na pendência de discussão do débito em juízo. Possibilidade.
I - As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmulas 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial.... ()
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337 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Omissão. Não ocorrência. Depósito. Existência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Discussão da dívida. Negativação. Possibilidade. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM SE ABSTER DE INSERIR O NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO
1.O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Consignação em pagamento. Tutela antecipada. Inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção do devedor na posse do bem.
«1. Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Na espécie, restaram insatisfeitos os mencionados requisitos. ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Consignação em pagamento. Tutela antecipada. Inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção do devedor na posse do bem.
«1. Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Na espécie, restaram insatisfeitos os mencionados requisitos. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Consignação em pagamento. Tutela antecipada. Inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção do devedor na posse do bem.
«1. Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Na espécie, restaram insatisfeitos os mencionados requisitos. ... ()
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342 - TJSP. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM INCONTROVERSA -
Abalo emocional caracterizado - O extravio da bagagem com pertences pessoais é fato que transcende o mero aborrecimento - Resolução 400 da ANAC, regrando prazos de restituição que não exclui obrigação de indenizar da transportadora aérea - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantia fixada em R$ 3.000,00 em observâncias as circunstâncias da causa (restituição integral da bagagem em cinco dias e sem outros gravames) que deve ser mantida - Precedente desta Câmara de Direito Privado - Danos materiais não comprovados pela autora (CPC, art. 373, I) - Indenização a tal título rechaçada - Honorários sucumbenciais fixados na sentença com base no valor da condenação que traduzem valor aviltante ao exercício da advocacia e comporta majoração para R$ 1.200,00, por equidade, já considerada a atuação em grau recursal, a serem pagos pelo réu ao patrono adverso (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC) - Sentença parcialmente reformada neste ponto - Recurso provido em parte nos termos acima, vedada a compensação da honorária... ()
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343 - TJSP. REIVINDICATÓRIA. Requisitos. Incontroversa invasão pelos réus de parte do lote vizinho, de propriedade dos autores, com a construção de pequena garagem que serve o prédio daqueles. Laudo pericial nesse sentido. Posse, no entanto, de boa-fé. Sentença de parcial procedência que merece ajuste no tocante à indenização pelas benfeitorias, que é devida nos termos do disposto no CCB, art. 1219. Recurso provido em parte.
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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento provisório de sentença. Determinação de pagamento de quantia incontroversa. Caução. Desnecessidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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345 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DAQUELE SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O AGIR DA RÉ E O DANO ALEGADO.
Caso em que a demandante relatou falha da farmácia requerida em função de fornecimento de medicamento diverso daquele constante na receita médica. ... ()
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346 - TJSP. Ação de apuração de haveres ajuizada por ex-esposa contra o ex-marido, a sociedade de que este faz parte e demais sócios, para cobrança de valores correspondentes a quotas sociais recebidas quando do divórcio. Liminar determinando o depósito judicial do montante incontroverso e a apresentação de documentos contábeis pela sociedade. Agravo de instrumento.
O § 1º do CPC, art. 604 impõe à sociedade ou aos sócios remanescentes a obrigação de, antes mesmo da apuração dos haveres, depositarem em Juízo eventual parcela incontroversa. No caso concreto, é de toda a conveniência ao resultado útil do processo que as quantias incontroversas fiquem à disposição do Juízo, que as liberará nas condições e prazos estipulados no contrato social. Exibição de documentos contábeis da sociedade. Providência indispensável em feitos desta natureza (apuração de haveres em sociedade). Recusa injustificada. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TJSP. Ação de apuração de haveres ajuizada por ex-esposa contra o ex-marido, a sociedade de que este faz parte e demais sócios, para cobrança de valores correspondentes a quotas sociais recebidas quando do divórcio. Liminar determinando o depósito judicial do montante incontroverso e a apresentação de documentos contábeis pela sociedade. Agravo de instrumento.
O § 1º do CPC, art. 604 impõe à sociedade ou aos sócios remanescentes a obrigação de, antes mesmo da apuração dos haveres, depositarem eventual parcela incontroversa. No caso concreto, é de toda a conveniência ao resultado útil do processo que as quantias incontroversas fiquem à disposição do Juízo, que as liberará nas condições e prazos estipulados no contrato social. Exibição de documentos contábeis da sociedade. Providência indispensável em feitos desta natureza (apuração de haveres). Recusa injustificada. Antecipação incapaz de causar prejuízos à sociedade, ou aos sócios. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Fraude incontroversa. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Boa-fé objetiva da instituição financeira não afastada. Recurso conhecido e em parte provido
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349 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA DISPENSÁVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA AO CONTRATAR. CONTRATO ELETRÔNICO. SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO INDICAM CIENCIA DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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350 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. COBRANÇA DE ANUIDADE EM DESACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2008. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS EM DOBRO (EARESP 664.888/RS). DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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