(DOC. VP 649.0617.5176.5497)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL COMUM - POSSIBILIDADE - PARTILHA NÃO REALIZADA - QUOTA PARTE DOS CÔNJUGES DEFINIDA - POSSE INCONTROVERSA - RECURSO PROVIDO. 1.

O uso exclusivo de bem imóvel comum por um só dos ex-cônjuges compossuidores é fundamento para o dever indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa, traduzido na fixação de aluguéis a serem apurados, no caso concreto, em sede de liquidação de sentença. Precedente do STJ. 2. O arbitramento de aluguéis pela utilização exclusiva de bem por um dos ex-cônjuges, via de regra, somente é possível após a partilha dos bens. Entretanto, é possível o deferimento anterior se houve

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