(DOC. VP 785.3405.8946.3054)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA COM RESULTADO INCONCLUSIVO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA AO CONTRATAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES E COMPRAS DESDE 2017. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. DIREITO POTESTATIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Santa Júlia da Silva contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de dano material e moral, ajuizada contra Banco BMG S/A, em razão de supostos descontos irregulares no benefício previdenciário da autora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade na celebração de cartão de crédito consignado vinculado ao contrato 12834766 e a alega

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