(DOC. VP 241.1060.9470.0909)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Impossibilidade. Demonstração dos requisitos legais. Ausência. Simples ajuizamento de ação revisional. Insuficiência.

I - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do S

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