(DOC. VP 146.1364.3005.9600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Cancelamento ou abstenção de inscrição de nome nos cadastros de proteção ao crédito. Requisitos. Manutenção na posse do bem.

«1.- Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Supe

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