(DOC. VP 210.7010.9423.5202)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Expedição de ofícios requisitórios. Valor supostamente incontroverso. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535, § 4º. Existência de fundamento suficiente e não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios requisitórios relativos ao pagamento de valor supostamente incontroverso. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote