(DOC. VP 263.1620.3337.3599)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1030, INC. II, CPC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

Tema 28/STF - RE 1.205.530/SP/STF: Constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial com trânsito em julgado. No presente caso, o v. acórdão determinou que o magistrado de primeira instância procedesse à análise do pedido de fls. 246, independentemente do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. Restituição dos autos à instância originária para e

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