(DOC. VP 230.3280.2284.1654)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Parcela incontro versa. Inexistência. Expedição de precatório. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Este Sodalício possui entendimento pela « possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa e firmou posicionamento no sentido de que a execução da parcela da dívida não impugnada pelo ente público deve ter regular prosseguimento, ausente, em consequência, óbice à expedição de precatório» (REsp. 1.803.958/SP/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 31/5/2019). 2 - Todavia, na hipótese dos autos, o Tribunal a quo assentou a

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