(DOC. VP 185.7284.3000.6600)

STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Decisão unipessoal fundada na incidência da Súmula 7/STJ. Argumentação de que a doação exclusivamente à parte seria incontroversa. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório.

«1 - A apuração acerca da existência de doação exclusiva à parte, quando assentada nos fatos e provas da causa, não é matéria cognoscível no recurso especial, na medida em que é imprescindível, para acolhimento da pretensão, o revolvimento do acervo fático-probatório. 2 - Agravo desprovido.»

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