(DOC. VP 136.9811.2005.3500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Juros moratórios. Termo final. Efetivo cumprimento da obrigação. Arts. 219 do CPC/1973 e 394, 395, 401, 405 do cc de 2002. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. O devedor constitui-se em mora a partir da citação válida, situação que se mantém até o efetivo cumprimento da obrigação, não cessando mediante o oferecimento de embargos à execução. Observância dos arts. 219 do CPC/1973 e 401 e 405 do Código Civil de 2002. 2. A parte embargante, entendendo serem excessivos os cálculos apresentados pelo exeqüente, deveria ter realizado o pagamento dos valores que acreditava serem devidos – parte incontroversa –, desvencilhando-se, de

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