(DOC. VP 155.4151.9002.5500)

STJ. Administrativo e processual civil. Reajuste de 28,86%. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Autorização para o prosseguimento da execução quanto à parte incontroversa. Possibilidade. Precedentes. Compensação. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. Não se verifica a alegada omissão no presente caso, mas sim a adoção de posição contrária aos interesses da União quer ver alterada a decisão que reconheceu a possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública, com fundamento em precedentes desta Corte. 3. A menção acerca d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote