(DOC. VP 171.2420.5004.0100)

STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de expedição de precatório em relação à parte incontroversa do crédito. Precedentes da Corte Especial. CF/88, art. 100.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ firmou-se no sentido de que, em execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa do crédito, ou seja, em relação ao montante do valor executado que não foi objeto de Embargos à Execução. Nesse sentido: EREsp 721.791/RS/STJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, Corte Especial, DJ 23/4/2007; AgRg nos EREsp 757.565/RS/STJ, Rel. Ministro Aldir Passarin

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