(DOC. VP 142.6050.2003.3600)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão (arts. 461, 467, 525, II, 632, 798 e 799 do CPC/1973; o Lei 9.494/1997, art. 2º-B; o Lei 11.514/2007, art. 29; o Lei 11.768/2008, art. 26; o Lei 12.017/2009, art. 26; e os Lei 12.708/2012, art. 25 e Lei 12.708/2012, art. 26), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratóri

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