(DOC. VP 278.0524.6783.7588)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa à constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma da decisão judicial transitada em julgado é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no RE 1.205.530/SP/STF - TEMA 28. Recurso não provido

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