(DOC. VP 103.1674.7240.6000)

TJSC. Consumidor. Corte de fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Parcelamento inadimplido.

«Segundo precedentes de nossos Tribunais, inclusive do STF, não constitui ilegalidade o corte de energia elétrica por inadimplemento de pagamento das tarifas à concessionária. Estando o usuário em atraso no pagamento das tarifas referentes ao consumo de energia elétrica e tendo reconhecido a dívida, em transação objetivando o seu parcelamento, onde se previu a possibilidade do corte de fornecimento, não pode, o mesmo, obstar a suspensão do fornecimento, ao argumento de divergênci

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