(DOC. VP 162.7265.2000.2200)

STJ. Processo civil e administrativo. Inexistência de parcelas incontroversas. Expedição de precatório. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

«1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. 2. Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o entendimento no sentido de que não «há falar em parte incontroversa nos casos em que a questão continua pendente de análise recursal, sendo inviável a incidência da regra do art. 730 do Estatuto Processual Civil�

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