(DOC. VP 144.9591.0004.8900)

TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. 2. A oposição da Fazenda embargante à execução foi parcial, direcionando-se apenas à parte do crédito exequendo (o alegado excesso de execução). 3. Daí exsurgiu a ausência de controvérsia quanto ao valor não embargado, qual seja o valor «encontrado pelo Município», operando-se,

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