(DOC. VP 403.0925.9863.8832)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA AUTORA AO CONTRATAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.   I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo com reserva de margem consignável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade na contratação do empréstimo com reserva de margem consignável e a alegação de desconhecimento do contrato pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jur�

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