(DOC. VP 177.3062.1002.2200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Parcela incontroversa. Inexistência. Omissão do julgado regional afastada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Afasta-se a alegada violação dos arts. arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido não destoa da juris

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