Carregando…

(DOC. VP 210.8170.4770.9322)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 557. Não ocorrência. Inscrição do nome do recorrido nos órgãos de proteção ao crédito. Requisitos não satisfeitos. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Aplicação. Alteração do julgado. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 -- Este STJ tem entendimento firmado no sentido de que não há violação do CPC, art. 557, que permite julgamento monocrático de recursos pelo relator quando há interposição de Agravo Interno e manifestação do órgão colegiado sobre a demanda. 2 -- Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote