(DOC. VP 520.3672.9581.4125) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE CONSUMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ILIDE A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO MINIMAMENTE, NOS TERMOS DO INCISO I DO CPC, art. 373. INVIABILIDADE DE IMPOR A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA À PARTE DEMANDADA. DESCABIMENTO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA

APELAÇÃO DESPROVIDA.

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