(DOC. VP 193.8082.8005.6800)

STJ. Tributário e processo civil. Segundo recurso especial contra acórdão de embargos declaratórios julgados no tribunal a quo. Anterior omissão devidamente colmatada pela corte de piso após provimento de primeiro recurso especial. Tese da parte recorrente. Entrega de gfips com falhas. Premissa fática incontroversa ao longo da marcha processual não atacada no primeiro recurso especial. Inovação recursal. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Os presentes autos já foram objeto de decisão favorável no STJ, a qual acolheu o pleito da parte recorrente e reconheceu a omissão do Tribunal regional no que tangia à superveniência de alteração legislativa que modificou beneficamente a sanção tributária a ela imposta. 2 - Os recalcitrantes protestos por suposta ausência de prestação jurisdicional e por falha de fundamentação enviados tanto para a Corte regional quanto para o STJ por meio deste outro Recurso Especial se

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