(DOC. VP 415.0581.7479.5331)

TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão). Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Pedido de cancelamento da avença acolhido. Pedido de compensação e amortização mensal que não se mostram condizentes com o pacto regularmente firmado. Majoração dos honorários advocatícios devida (de R$ 500,00 para R$ 1.000,00). Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido em parte.

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