(DOC. VP 984.5241.2057.0178)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA DISPENSÁVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA AO CONTRATAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Banco BMG S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Maria Lucia Araujo Smiderle em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos. A sentença declarou inexistente o contrato de cartão de crédito consignado 13088614, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a reg

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