(DOC. VP 924.1367.8839.0822)

TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CELEBRAÇÃO INCONTROVERSA - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CORRELATO - POSTERIOR TENTATIVA DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDCO, SOB A ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - CONFIGURAÇÃO. 1.

O princípio do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório, evidenciado quando a parte omite sua condição de analfabeta no momento da contratação do empréstimo consignado - apresentando cédula de identidade regularmente assinada e sem qualquer informação acerca do analfabetismo -, aufere o numerário correlato à operação e, passados vários anos da contratação, pretende anular o pacto sob a alegação de analfabetismo. 2. A condição de analfabetismo não co

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