(DOC. VP 230.3080.3693.4417) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Contrato Preliminar de Promessa de Compra e Venda de imóvel na planta. Lavratura de Escritura Definitiva com pacto adjeto de Alienação Fiduciária. Entrega das chaves realizada. Sentença de improcedência. Apelação dos autores. Alegação de atraso na entrega que foi afastada. Incontroversa a inadimplência por parte dos promissários compradores, que ensejou a consolidação da propriedade em favor da Ré, nos moldes do art. 63, §1º da Lei 4.591/64. Desprovimento da Apelação da ré.

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