(DOC. VP 991.3738.0658.6897) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PROVA JUNTADA EM SEDE RECURSAL NÃO CONHECIDA PORQUE INTEMPESTIVA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). HISTÓRICO DE ANOTAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. PENDÊNCIA DE AÇÕES REVISIONAIS DE JUROS, CUJAS CÓPIAS NÃO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a parte autora alegava irregularidade no registro de informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) pela instituição financeira ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o registro de informações no SCR pela instituição financeir

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