(DOC. VP 670.6129.3067.7636)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA - INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS E AS INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 319 - NÃO INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 330, §2º, DO CPC - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido

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