(DOC. VP 748.1292.2391.9035)

TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado - Contratação fraudulenta, com descontos indevidos em folha de pagamento - Questão incontroversa - Perícia grafotécnica que constatou a falsidade das assinaturas atribuídas à parte autora - Nulidade do negócio jurídico - Reconhecimento - Fraude perpetrada por terceiro - Irrelevância - Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou qualquer outra excludente de responsabilidade - Risco da atividade a ser suportado pela instituição financeira - Responsabilidade objetiva do banco, com fulcro no risco da atividade (CDC, art. 14) - Inteligência da Súmula 479/STJ - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum indenizatório - Arbitramento em patamar adequado e razoável - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção do valor - Majoração ou redução incabíveis - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - CCB, art. 407.

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