(DOC. VP 329.7324.6008.2038)

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM BANCOS DE DADOS DESABONADORES DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. HISTÓRICO DE PAGAMENTO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO E ASSINALA A HIGIDEZ DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM BANCOS DE DADOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 4. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA EMPRESA DEMANDADA, EMBORA INSTADA ESPECIFICAMENTE PARA TAL DESIDERATO. TORNANDO INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO 5. PROVIMENTO DO RECURSO. _____________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 373, I; 1003, §§ 1º E 2º. VERBETE SUMULAR 90 - TJRJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote