(DOC. VP 230.8310.4714.4175)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública. Expedição de precatório. Inexistência de parcela incontroversa. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamentos: «Registro que o Estado do Maranhão ao impugnar o cumprimento de sentença questionou a totalidade do crédito exequendo. [...] Com efeito, para a expedição de precatório nos termos do art. 535, § 4º do CPC, faz-se necessária a express

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