(DOC. VP 176.2924.6620.9757) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO DO PEDIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO HOSPITAL CREDOR INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO. PROVA UNILATERAL. SENTENÇA MANTIDA.

Tratando-se de inovação recursal, não é possível conhecer do pedido relativo à descaracterização da mora.  Sendo a relação entre as partes de consumo, incidem as disposições do CDC à espécie. Hipótese em que realizado procedimento médico pela corréu Cláudia junto ao nosocômio ora demandante, tendo esta arcado com o pagamento das despesas e sendo emitido, após, boleto supostamente originado de valores cobrados posteriormente, sem que a documentação tenha sido firmada pe

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