(DOC. VP 281.4632.6297.6224)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO art. 17-A, DA IN-INSS/PRES 28/2008. CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNADO QUE NÃO EXTINGUE O RESPECTIVO DÉBITO NEM LIBERA A MARGEM CONSIGNÁVEL. SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER QUITADO PELA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA QUE INCIDE SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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