(DOC. VP 292.4649.6502.4536)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS, CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. PENAS BEM CALCULADAS, INCLUÍDA A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. REGIME INTERMEDIÁRIO ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

A manutenção da condenação é de rigor, ausente recurso de qualquer das partes. 2.. As penas foram corretamente calculadas. O redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicado. 3. O pedido aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 46 é intempestivo, e não há prova técnica que possibilite sua apreciação. 4. Consideradas as penas e a primariedade do acusado, cabível o regime inicial intermediário. E a pena superior a quatro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote