(DOC. VP 335.4307.7114.7697)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Fraude. Insurgência da autora contra descontos no seu benefício previdenciário com base em empréstimos que não contratou. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Restou incontroversa a contratação fraudulenta dos empréstimos, com constatação da falsidade da assinatura por perícia grafotécnica. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Indenização bem fixada, sendo descabida qualquer alteração. Pretensão da autora de devolução em dobro. Admissibilidade em parte. Devolução do valor descontado indevidamente antes de 30/03/2021, de forma simples, e após essa data em dobro - Entendimento do STJ. Majoração dos honorários advocatícios - Art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido em parte e do réu desprovido

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