(DOC. VP 176.2835.2001.4900)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Indevida inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Materialidade do fato incontroversa. Procedência. Quantum indenizatório. Majoração. Possibilidade. Montante que deve atender os princípios da significância, razoabilidade e proporcionalidade. Fixação do valor da indenização com os acréscimos dos consectários legais. Necessidade. Cabimento. Verba honorária fixada em 20% sobre o valor total corrigido da condenação, na esteira do disposto nos §§ 2º e 11, ambos do art. 85, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido, em parte.

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