(DOC. VP 715.4494.5507.6679)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INCONTROVERSA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta com vistas à reforma parcial da sentença para condenação das rés em indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside na análise da existência de dano moral decorrente da cobrança indevida dos juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de elementos concretos que demonstrem abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora. Cobrança indevida, por si só, não configura dano moral. 4. Improcedência do pedid

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