Jurisprudência sobre
lei temporaria
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551 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão temporária. Lei 7.960/1989, art. 1º. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão temporária, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas da Lei 7.960/1989, art. 1º. ... ()
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552 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo constitucional. Afronta. Aferição. Impossibilidade. Competência reservada ao supremo tribunal federal. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Militar. Oficial temporário do exército. Incapacidade temporária. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reintegração ao serviço ativo para tratamento médico. Possibilidade. «compensação pecuniária. Lei 7.963/1989, art. 1º. Compensação de créditos. Possibilidade. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros moratórios. 6% ao ano. Precedente do STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
«1. O recurso especial, voltado para a uniformização de matéria legal infraconstitucional, não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, por se tratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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553 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas do edital. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Preterição configurada.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar à impetrante o direito à nomeação para o cargo de Especialista em Educação Básica - EEB - Nível I Grau A - Supervisão Pedagógica, no Município de Lavras-MG, para o qual foi aprovada em 16º lugar. ... ()
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554 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Multa por litigância de má-fé.
«Na litigância temerária, a má-fé não se presume, exigindo prova contundente da caracterização do dano processual que a condenação cominada na lei visa a compensar. Na hipótese, não se há considerar como litigante de má-fé o Autor que presta depoimento pessoal distinto do depoimento testemunhal, não se havendo falar em atitude temerária ou capaz de causar qualquer dano processual à parte adversária. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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555 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CELEBRADO COM FULCRO NO art. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI MUNICIPAL 10.793/89 - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO ATO DE DISPENSA, COM RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE - REGULAR CONTRATAÇÃO E DISPENSA - EMENDA CONSTITUCIONAL 51/2006 QUE APENAS GARANTE A Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CELEBRADO COM FULCRO NO art. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI MUNICIPAL 10.793/89 - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO ATO DE DISPENSA, COM RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE - REGULAR CONTRATAÇÃO E DISPENSA - EMENDA CONSTITUCIONAL 51/2006 QUE APENAS GARANTE A MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO EM CURSO INDEPENDENTEMENTE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO, SEM DETERMINAR EFETIVIDADE OU ESTABILIDADE - PRETENSÃO A VERBAS TRABALHISTAS - PAGAMENTO REGULARMENTE EFETUADO DAQUELAS PREVISTAS NO 7º, INCISOS IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII E XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Recurso da parte autora negado provimento- Recurso do Município provido para critérios de atualização da correção monetária- tema 810 e Emenda Constitucional 113/21- sentença parcialmente reformada.
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556 - TJSP. Prova. Produção. Lei complementar 1093/2009 que fixou prazo para dispensa de servidores admitidos nos termos da Lei 500/74, depois da Lei complementar 1010/2007 que efetivou servidores temporários admitidos sob a égide da Lei preliminarmente citada. Questões de direito, dispensável a produção de provas. Preliminar afastada.
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557 - STJ. Administrativo. Processual civil. Contratação temporário. Resolução STJ 12/2009. Alegação de ofensa à Súmula 378/STJ e ao Resp1.091.539/ap. Caso distinto. Ausência de similitude fática. Previsão legal e contratual para prestação dos serviços fundadores do alegado desvio funcional.
«1. Cuida-se de reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009 na qual se alega violação ao teor da Súmula 378/STJ e ao acórdão representativo da controvérsia firmado no Recurso Especial 1.091.539/AP com base no CPC/1973, art. 543-C. O acórdão reclamado consignou que, na hipótese, não haveria desvio de função no caso de contrato temporário. ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus execução penal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alteração do lep, art. 122. Retroatividade. Impossibilidade.. Norma mais novatio legis in pejus gravosa. Irretroatividade da Lei penal. Concessão de de ofício. Agravo regimental não provido. Writ a Lei 14.843/2024 promoveu significativas alterações no art. 122
1 - da LEP, vedando o benefício da saída temporária a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como revogando as hipóteses de visita à família e participação em atividades de reintegração social. As modificações legislativas em questão representam... ()
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559 - STF. Direito constitucional e administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Lei estadual 4.527/2005. Contratação temporária. Sucessivas renovações. Ofensa ao princípio constitucional do concurso público. Aplicabilidade da sistemática da repercussão geral. Leis de efeitos concretos. Possibilidade de controle de constitucionalidade. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1658.026RG, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a existência de repercussão geral da discussão acerca dos requisitos da temporariedade e da excepcionalidade justificadores para contratação de temporários sem concurso público e definiu os conteúdos jurídicos dispostos no CF/88, art. 37, II e IX da, ressaltando que as regras de contratação sem concurso público devem ser interpretadas restritivamente. ... ()
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560 - TRF3. Seguridade social. Previdência social. Concessão de auxílio-doença apelação do(a) autor(a). Incapacidade total e temporária. Dependente químico. Concessão de auxílio-doença pelo período em que esteve incapacitado(a). Renda mensal inicial. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Apelação parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 61.
«I – Para a concessão do auxílio-doença é necessário comprovar a condição de segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e temporária para a atividade habitualmente exercida. ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. Militar temporário. Impossibilidade de cômputo em dobro das férias não gozadas para fins de estabilidade. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.
«1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... ()
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562 - STF. Competência. Servidor público. Contrato por tempo determinado. Necessidade temporária. Lei municipal. Adoção do regime da CLT. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedente do STF. CF/88, arts. 37, IX e 114.
«Reclamação trabalhista contra Município. Procedência dos pedidos em 1 a e 2 a instâncias. Recurso de Revista provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, sob fundamento no sentido de que, na hipótese, o contrato é de natureza eminentemente administrativa. Lei Municipal 2.378/89. Regime administrativo-especial. Contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Típica demanda trabalhista contra pessoa jurídica de direito público. Competência da Justiça do Trabalho.... ()
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563 - TST. Contrato temporário. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento (CLT, art. 477, § 6º, «a). Multa (CLT, art. 477, § 8º). Lei 6.019/74.
«Tratando-se o contrato de trabalho temporário uma das espécies do gênero contrato por prazo determinado, o prazo para pagamento das parcelas rescisórias é aquele previsto no CLT, art. 477, § 6º, «a, pelo que incidente é a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo.... ()
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564 - TJRJ. Prisão temporária. «Habeas corpus. Pedido de cassação da decisão que decretou a prisão temporária antes de seu efetivo cumprimento. Prisão que não deve ser decretada como mera rotina. Lei 7.960/89, art. 1º, I. CPP, art. 647.
«Liminar concedida. Autoridade coatora que não esclareceu as razões pelas quais seria imprescindível a custódia cautelar do paciente. Reconhecimento pessoal deve ser realizado na delegacia policial. Quando o paciente possui endereço certo, vinculo com o distrito da culpa e atividade lícita, não se exige, naturalmente, a decretação da prisão temporária, uma vez que a condução à Delegacia Policial pode ser realizada por outros meios. Consequentemente, a busca e apreensão de bens, armas, valores e produtos do crime, pode ser realizada de forma imediata e com grande êxito, sem a prisão temporária, que não deve ser decretada como mera rotina pela simples gravidade do delito. Ordem concedida para consolidar a liminar e cassar a decisão vergastada. Maioria.... ()
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565 - STJ. Administrativo. Militar temporário não estável. Incapacidade para o serviço militar decorrente de acidente em serviço. Direito à reforma. Existência. Alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Não incidência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma ex officio se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares.... ()
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566 - STJ. Direito processual penal. Agrago regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Requisitos da Lei 7.960/89. Manutenção da segregação cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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567 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidora temporária - Operadora social - Município de Santos - Pretensão de reconhecimento e cobrança de diferenças salariais, férias e adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Irresignação autoral - Parcial cabimento - Contrato verbal - Nulidade - Embora demonstrada a urgência para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, e ainda que a Emenda Constitucional 109/2021 autorizasse a contratação de servidor temporário mediante processo seletivo simplificado, a contratação não observou a forma prescrita pela legislação local - Inexistência do processo administrativo e do contrato exigidos pela Lei Municipal 3.419/2018 (arts. 2º e 3º) e pelo Decreto Municipal 8.111/2018 (arts. 3º e 4º) - Apesar da nulidade do contrato, a autora, contratada irregularmente pela Administração, deve ser indenizada pelo tempo trabalhado - Prevalência da vedação ao enriquecimento sem causa, consoante inteligência do RE Acórdão/STF (Tema 916/STF) e do REsp. Acórdão/STJ - Verbas trabalhistas e verbas estatutárias não devidas porquanto alicerçadas em legislações estranhas à espécie, visto que não há enquadramento no regime celetista, no regime jurídico estatutário municipal, tampouco em regime especial de servidores temporários - Indenização limitada às verbas previstas constitucionalmente para todos os trabalhadores e servidores (art. 39, §3º da CF/88) - Precedente deste TJSP - Na espécie, não há direito a multa rescisória, nem a adicional de insalubridade, mas a indenização deve contemplar os salários básicos do cargo cujas funções desempenhou (Operador Social), acrescidos do adicional noturno, e deve contemplar os valores proporcionais de décimo terceiro salário e de férias acrescidas do terço constitucional, facultando-se a compensação dos valores comprovadamente pagos pela Municipalidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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568 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Empresa prestadora de serviços de agenciamento de mão-de-obra temporária. Verificação da base de cálculo do irpj e da csll apurados pelo lucro presumido. Valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que labora de modo suficientemente fundamentado para sustentar o decisum. ... ()
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569 - STJ. Tributário. Cofins, irpj e csll. Empresa prestadora de serviços de agenciamento de mão de obra temporária. Base de cálculo. Valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento REsp 1.141.065/SC, Rel.Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável, abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/1974 e pelo Decreto 73.841/74) , a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. ... ()
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570 - TJRS. Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovada. Lei 10826 de 2003, art. 14. Abolitio criminis. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade ao caso.
«As normas contidas nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, que, segundo a doutrina, instituíram a figura da abolitio criminis temporária, não se aplicam ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Aplicam-se, somente, à posse de arma, que pressupõe seja realizada no interior de residência ou estabelecimento comercial. No caso, ainda que o réu estivesse dentro de sua casa no momento da chegada dos policiais, o fato de ter lançado a arma para o telhado do vizinho, caracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo e não é a de posse como quer fazer crer a defesa. Para que seja caracterizado o crime de posse, necessário que o artefato esteja guardado em algum lugar dentro da casa ou do escritório do agente, fora do alcance do agente. Porém, se arma estiver junto ao corpo da pessoa, ainda que ela esteja dentro da sua casa, esta conduta é de porte e não de posse. Desta forma, não há dúvidas de que a ação praticada pelo réu se amolda ao tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, caput, e não de posse de arma como quer fazer crer a defesa, sendo impositiva a manutenção da decisão condenatória, eis que inaplicável a abolitio criminis temporária ao caso. Negado provimento.... ()
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571 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022; b) o Tribunal de origem foi categórico em afirmar a presença do elemento subjetivo. Vejamos: «O Tribunal de Contas informou a contratação de 200 servidores temporários em 2006 e que as contratações temporárias eram práticas reiteradas na Municipalidade desde 2002 (...). As contratações foram principalmente de professores (fls. 41/45). Apesar de o réu indicar que a contratação ocorreu, dentre outros motivos, em razão do aumento no número de alunos matriculados (fl. 248/249), é certo que o aumento apontado não é suficiente para justificar a contratação de 200 professores e outros auxiliares para a área. Não há prova de que houve afastamento de grande número de professores ou da ocorrência de qualquer fato excepcional que pudesse gerar demanda inesperada e elevada desses servidores. A prestação de serviços de educação é regular, contínua e previsível. O réu alega que atuou com amparo na Lei Municipal 2582/01, que dispõe sobre contratações por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, mas é certo que não se comprovou, no caso dos autos, necessidade temporária de excepcional interesse público, a justificar a aplicação de referida lei. A lei municipal prevê que em seu art. 3º as situações que são consideradas como necessidade temporária de excepcional interesse público (fl. 236/237), e não foi demonstrada a ocorrência de qualquer daquelas hipóteses. A contratação reiterada nessas circunstâncias, sem concurso público e sem a demonstração da excepcionalidade, demonstra o dolo do agente, que não pode desconhecer os preceitos constitucionais e que os violou reiteradamente; c) modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... ()
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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT) - LEI 8645/2019 - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.
Mandado de segurança objetivando liberar os impetrantes do pagamento da parcela devida ao Fundo Orçamentário Temporário. A Lei Estadual 8645/2019, que instituiu o Fundo Orçamentário Temporário, condiciona a fruição de benefícios e incentivos fiscais já concedidos ao depósito do percentual de 10% aplicado sobre a diferença entre o valor do ICMS calculado, com ou sem a fruição de benefício ou incentivo fiscal. Negada a concessão da liminar para a suspensão da cobrança em sede de ADI ajuizada sobre o tema. Supremo Tribunal Federal declarou constitucionais as leis 7.428/2016 e 8.645/2019, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, no julgamento da ADI 5.635. Mantida a sentença denegatória da segurança. Desprovimento do recurso.... ()
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573 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS R. DECISÕES QUE DECRETARAM E PRORROGARAM A PRISÃO TEMPORÁRIA - PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 7.960/89 - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA
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574 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegada violação a dispositivos da constituição. Via imprópria. Militar. Incapacidade temporária. Licenciamento. Anulação. Laudo pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reintegração para continuidade de tratamento de saúde. Possibilidade. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/2009. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento.
«1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos da Constituição da República. ... ()
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575 - STJ. execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pela prática de crime hediondo com resultado morte. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação do lep, art. 112, VI, a. Vedação ao livramento condicional e saída temporária. Interpretação sistemática. CP, art. 83, V, vigente. Combinação de leis. Inocorrência. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.910.240/MG - representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese (tema 1.084): «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante (relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 31/5/2021). ... ()
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576 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. AUSÊNCIA DO DIREITO. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Ao julgar o IAC-5639-31.2013.5.12.0051, esta Corte decidiu que a trabalhadora contratada sob a égide da Lei 6.019/74, que disciplina o trabalho temporário, não tem direito à estabilidade prevista no art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decisão regional em consonância com o referido entendimento. Agravo conhecido e não provido.
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577 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Contrato temporário. Adicional de insalubridade. Norma constitucional de efeicácia limitada. Inexistência de Lei específica regulamentando. Impossibilidade de concessão do direito reclamado. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. O Agravante ingressou no serviço público, através de contrato temporário, para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde desde o ano de 1991. Em 2008, com o advento da Lei Municipal 064/2008, que criou os cargos de agentes comunitários de saúde, em observância ao contido na Emenda Constitucional 51/2006 e na Lei 11.350/2006, eles passaram a ser regidos pelo regime jurídico dos servidores públicos do município. ... ()
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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRORROGAÇÃO EM PERÍODO DE PANDEMIA. INEXISTÊNCIA DE BURLA À REGRA DA OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. INCIDÊNCIA DO TEMA 551 DO STF. DESPROVIMENTO.
1.Demanda proposta em razão de contratação temporária de motorista de ambulância, com prorrogação do vínculo em período de emergência sanitária (Pandemia). Pretensão de quitação de férias, gratificação natalina e adicionais (noturno e insalubridade). Improcedência do pedido. ... ()
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579 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE (POEPP). DECRETO 42.047/09. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE. ABSORÇÃO GRADUAL POR MAJORAÇÕES DE SOLDO. LEI 6.840/14. PAGAMENTO DE RESÍDUO MANTIDO APÓS A ÚLTIMA MAJORAÇÃO DE SOLDO PREVISTA NA LEI 6.840/14. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO À INCLUSÃO DO «RESÍDUO PCS NO SOLDO. LEI QUE NÃO ESTABELECEU TERMO FINAL À ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DA LEI PELO ESTADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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580 - TRT3. Contrato de trabalho temporário. Fraude à lei. Atividade empresarial rural vinculada às «safras agrícolas.
«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, a despeito de ter ignorado que a Lei 6.019, de 1974 é uma lei que regulamenta exclusivamente a intermediação de mão-de-obra nas empresas urbanas (artigo 2º), sendo defesa a sua utilização para contratação de mão-de-obra no campo, vinculada à atividade de «safras agrícolas, como consta na primeira cláusula do contrato celebrado entre a empresa de trabalho temporário e a empresa cliente. A empresa cliente tem por atividade econômica a produção de sementes, como consta do seu contrato social, sendo que o fato de ter se constituído sob a forma de sociedade empresarial, na forma da autorização do CCB/2002, art. 984, não desloca a sua atividade econômica de extrativismo vegetal, própria do setor primário da Economia, para o setor secundário, no qual se situa a atividade de transformação, que caracteriza a indústria, não se enquadrando na definição de agroindústria dada pelo artigo 22-A, da Lei 8.212, de 1991. A seleção de sementes, que era a atividade para a qual o reclamante foi contratado por interposta pessoa é atividade eminentemente rural, pois sequer passava por processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar necessários à estabilização e à proteção do produto agrícola arrolados no artigo 25, §3º, da Lei 8.212, de 1991. Portanto, o contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019, de 1974, não autoriza a intermediação de mão-de-obra em atividade econômica agrícola, não sendo substitutivo do contrato de safra regido pela Lei 5.584, de 1973. Emerge da TRCT juntada, que o período de previsão contratual de três meses não foi cumprido integralmente, pois o contrato só vigorou de 20/12/2011 a 07/02/2012, sendo que o contrato de trabalho temporário não é o tipo de contrato que admite a predeterminação do prazo contratual com base na condição resolutiva, o que põe a desnudo a fraude contratual bem observada e pronunciada pelo MM. Juízo a quo.... ()
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581 - STJ. «Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Homicídio qualificado. Inquérito policial. Prisão temporária superior a 6 meses. Ausência de decretação da prisão preventiva. Denúncia ainda não oferecida. Excesso de prazo configurado. Ofensa ao princípio da razoabilidade. «Writ concedido. Lei 7.960/90, art. 2º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«A prisão temporária é excepcional, de curta duração, e objetiva garantir a integridade da investigação criminal, mas não é cumprimento antecipado de condenação e nem pode estender-se ou prolongar-se no tempo, transpondo o limite que a lei lhe estabelece. Constatando-se pelas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, bem como por pesquisa no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que o paciente está preso, há mais de seis meses, em razão de prisão temporária decretada no âmbito de Inquérito Policial, sem a convolação em preventiva ou o oferecimento da denúncia, revela-se flagrante o excesso de prazo. Parecer do MPF pela concessão da ordem. Ordem concedida, para revogar a prisão temporária, com a expedição de alvará de soltura, salvo se o paciente estiver preso por motivo diverso.... ()
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582 - STF. Habeas corpus. Penal. Execução de penal. Saída temporária (Lei 7.210/1984, art. 122). Prazo não superior a sete dias (Lei 7.210/1984, art. 124). Natureza penal. Contagem. CP, art. 10 - Código Penal. Inclusão do dia do começo no cômputo do prazo. Autorização para que o preso se ausente do presídio ou a ele retorne à zero hora. Descabimento. Impossibilidade de se computar o prazo em horas (CP, art. 11). Necessidade de preservação da segurança penitenciária. Ordem denegada.
«1. A saída temporária (Lei 7.210/1984, art. 122) é um instrumento de execução da pena privativa de liberdade destinado a fortalecer vínculos familiares, reduzir tensões carcerárias e possibilitar a reintegração social do preso. ... ()
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583 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação cível. Servidor público. Admissão em caráter temporário. Contrato sucessivamente prorrogado. Tema 551 do STF. «Comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Pagamento de férias mais terço constitucional, décimo terceiro salário e dias trabalhados devidos. Piso salarial da enfermagem. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. ... ()
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584 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saídas temporárias. Irretroatividade de Lei mais gravosa. Recurso do MPsc desprovido.
I - Caso em exame... ()
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585 - TJMG. Adin. Contratação temporária de professor.ADIn. Lei municipal. Serviço público. Contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão. Art. 22 da constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Re 658.026/MG. Repercussão geral reconhecida
«- Nos termos do RE 658.026/MG, julgado pelo processo da repercussão geral: «Ementa Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto, da CF/88. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do CF/88, art. 37, II e IX. Descumprimento dos requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação dos efeitos. 1. O assunto corresponde ao Tema 612 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, no portal do STF na internet, e trata, „à luz dos incisos II e IX do CF/88, art. 37, da constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos. 2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, II, CF). As regras que restringem o cumprimento desse dispositivo estão previstas na Constituição Federal e devem ser interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do CF/88, art. 37, IX pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. 4. É inconstitucional a lei municipal em exame, eis que a norma não respeitou a Constituição Federal. A imposição constitucional da obrigatoriedade do concurso público é peremptória e tem como objetivo resguardar o cumprimento de princípios constitucionais, dentre eles os da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Deve-se, como em outras hipóteses de reconhecimento da existência do vício da inconstitucionalidade, proceder à correção da regra legal, a fim de atender ao que dispõe a Constituição Federal. 5. Há que se garantir a instituição do que os franceses denominam de la culture de gestion, a cultura de gestão (terminologia atualmente ampliada para 'cultura de gestão estratégica'), que consiste na interiorização de um vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ordinário, e na concepção de que os atos de administração devem ter a pretensão de ampliar as potencialidades administrativas, visando à eficácia e à transformação positiva. 6. Dá-se provimento ao recurso extraordinário para o fim de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do Lei 509/1999, art. 192, III, do Município de Bertópolis/MG, aplicando-se à espécie o efeito ex nunc, a fim de garantir o cumprimento do princípio da segurança jurídica e o atendimento do excepcional interesse social (RE 658.026/MG - Relator: Ministro Dias Toffoli - j. em 09/04/2014 - Tribunal Pleno - DJe 214 - Divulgado em 30/10/2014 - Publicado em 31/10/2014). ... ()
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586 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Servidores temporários. Contratação ilegal. Ato ímprobo doloso. Razoabilidade da sanção. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Agenciamento de mão-de-obra temporária. Atividade-fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.
«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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588 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor temporário. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Lei municipal contestada em face de Lei. Competência do STF.
«1. A matéria tratada no acórdão é exclusivamente constitucional, uma vez que o recurso especial foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal estadual em ação direta de inconstitucionalidade, que declarou a inconstitucionalidade de Lei Municipal. ... ()
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589 - STJ. Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Abolitio criminis temporária. Incidência apenas para o crime de posse irregular. Porte ilegal. Delito não abrangido pela descriminalização temporária.
«1. O paciente foi flagrado no interior de uma construção portando um revólver municiado, com código de identificação raspada. Na ocasião, o acusado estava a serviço do proprietário da obra, na qual trabalhava como vigia. ... ()
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590 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Improbidade administrativa. Contratações temporárias irregulares. Lei 8.429/92, art. 11. Elemento subjetivo doloso. Necessidade. Não-Configuração.
1 - Não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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591 - TJPE. Habeas corpus. Direito penal militar. Incitação. Motim. Publicação ou crítica indevida. Punibilidade. Extinção. Anistia. Lei 12.848/2013. Mera inclusão de novos beneficiários sem alterar os lapsos temporais abrangidos pela Lei 12.505/2011. Indicação de novas datas. Ausência. Trancamento inviável.
«1. A alteração introduzida pela Lei 12.848/2013, consistiu na extensão aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí, da anistia prevista na 1ª parte do Lei 12.505/2011, art. 1º, que beneficiou os militares dos estados nela indicados, que participaram de movimentos paredistas ocorridos entre 01.01.1997 e 13.10.2011, data da publicação da Lei 12.505/2011. ... ()
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592 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14 (estatuto do desarmamento). Tese de extinção da punibilidade. Conduta delituosa não abarcada pela abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Na hipótese, o Paciente foi definitivamente condenado, pela prática de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, do Estatuto do Desarmamento), à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. ... ()
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593 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Contratação temporária de excepcional interesse público. Termo de Adesão ao Programa Frente Temporária de Trabalho. Município de Itararé. Lei Municipal 2911/2005. Remuneração inferior ao salário mínimo. Admissibilidade. Necessidade temporária não se confunde com exercício de cargo ou emprego público. Inaplicabilidade das garantias previstas no CF/88, art. 39, § 3º. Indenização indevida. Recurso não provido.
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594 - TJPE. Administrativo e constitucional. Apelação. Reclamação trabalhista. Contrato temporário. Servidor público. Natureza administrativa. FGTS. Ausência de previsão legal. Não pagamento.
«1. O cerne da questão está em saber se a apelada tem direito ao pagamento do FGTS decorrente do desempenho de suas atividades, como professora, junto à Administração Pública Municipal, no período de 12.2.1997 a 31/12/2009, de acordo com o os termos do contrato de trabalho firmado com a administração. ... ()
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595 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOCAÇÃO POR TEMPORADA EM PLATAFORMA DIGITAL. DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. RESTRIÇÃO CONDOMINIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por proprietários de unidade condominial em ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos para autorizar a locação por temporada de imóvel em plataforma digital e suspender sanções impostas pelo condomínio. Os apelantes alegam que a locação temporária atende ao conceito de «uso residencial e que a convenção condominial não contém proibição expressa sobre essa modalidade de locação. ... ()
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596 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. § 1º do CLT, art. 453 na redação dada pelo Lei 9.528/1997, art. 3º, art. 3º e do Lei 9.528/1997, art. 11, caput e parágrafos, da referida Lei. Pedido de liminar.
«No tocante ao Lei 9.528/1997, art. 11, não é de conhecer-se a ação direta, porquanto, tratando de norma temporária cujos prazos nela fixados já se exauriram no curso deste processo, perdeu a referida ação o seu objeto. Quanto ao § 1º do CLT, art. 453 na redação dada pelo Lei 9.528/1997, art. 3º, ocorre a relevância da fundamentação jurídica da argüição de inconstitucionalidade, bem como a conveniência da suspensão de sua eficácia pelas repercussões sociais decorrentes desse dispositivo legal. Pedido de liminar que se defere, para suspender, «ex nunc e até decisão final, a eficácia do § 1º do CLT, art. 453 na redação que lhe deu a Lei 9.528, de 10/12/1997, art. 3º.... ()
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597 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INVÁLIDA. IRDR 1.0024.14.187591-4/002 (TEMA 32). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento do adicional de local de trabalho. ... ()
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598 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Porte de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Inocorrência. Arma desmuniciada. Tipicidade da conduta. Ordem denegada. Lei 10.826/2003, art. 30, Lei 10.826/2003, art. 31 e Lei 10.826/2003, art. 32.
«1. A conduta de posse de arma de fogo com numeração raspada não está abrangida pela vacatio legis prevista nos art. 30 a 32 da Lei 10.826/03. Precedentes. ... ()
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599 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Pressupostos do Lei 7.960/1989, art. 1º. Fundamentação insuficiente. Ocorrência de manifesto constrangimento ilegal. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em salientar que o encarceramento provisório do indiciado ou acusado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, como medida excepcional, deve estar amparado nas hipóteses taxativamente previstas na legislação de regência e em decisão judicial devidamente fundamentada. ... ()
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600 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda de servidor público. Falecimento. Pensão temporária. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b. Negativa de registro. Lei 9.717/1998, art. 5º. Pretenso efeito derrogatório nos regimes próprios de previdência social. Inocorrência. Mandado de segurança concedido.
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