Jurisprudência sobre
lei temporaria
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951 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, em contexto que envolve contratação de agente público sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação, da CF/88 de 1988. In casu, o Regional decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para análise e julgamento da causa, registrando: «no presente caso, observo que a autora não se submeteu a regular concurso público, estabelecendo-se entre as partes inequívoco vínculo jurídico-administrativo. Tanto que não há registros do contrato na CLT da autora, não havendo qualquer evidência de que a relação jurídica seja regida pelas normas celetistas, muito pelo contrário, no contrato celebrado pelas partes e anexados aos autos, há expressa previsão de que a contratação era nos moldes da Lei municipal 2178/19 que fixa o Regime Especial de Direito Administrativo para a relação no âmbito da Administração Direta para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público nos termos do art. 37, IX da CF/88". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.
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952 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Ribeirão Preto - Servidora pública inativa - Base de cálculo de adicionais temporais formada pela remuneração de seu cargo efetivo - Blocos de quinquênio e sexta-parte formados em data anterior à edição da Lei 2.843 de 13 de dezembro de 2017 - Direito adquirido ao cálculo de adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta-parte pela Lei Complementar Ementa: Recurso Inominado - Município de Ribeirão Preto - Servidora pública inativa - Base de cálculo de adicionais temporais formada pela remuneração de seu cargo efetivo - Blocos de quinquênio e sexta-parte formados em data anterior à edição da Lei 2.843 de 13 de dezembro de 2017 - Direito adquirido ao cálculo de adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta-parte pela Lei Complementar 3.181 de 23 de julho de 1976, com redação da Lei 656, de 27 de maio de 1997, afastando-se a base de cálculo instituída pelos arts. 209 e 210 da Lei Municipal 2.843 de 13 de dezembro de 2017 - Recurso desprovido.
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953 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Ribeirão Preto - Servidor público inativo - Base de cálculo de adicionais temporais formada pela remuneração de seu cargo efetivo - Blocos de quinquênio e sexta-parte formados em data anterior à edição da Lei Municipal 2.843 de 13 de dezembro de 2017 - Direito adquirido ao cálculo de adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta-parte pela Lei Municipal Ementa: Recurso Inominado - Município de Ribeirão Preto - Servidor público inativo - Base de cálculo de adicionais temporais formada pela remuneração de seu cargo efetivo - Blocos de quinquênio e sexta-parte formados em data anterior à edição da Lei Municipal 2.843 de 13 de dezembro de 2017 - Direito adquirido ao cálculo de adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta-parte pela Lei Municipal 3.181 de 23 de julho de 1976, com redação da Lei Municipal 656 de 27 de maio de 1997, afastando-se a base de cálculo instituída pelos arts. 209 e 210 da Lei Municipal 2.843 de 13 de dezembro de 2017 - Recurso desprovido.
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954 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Ribeirão Preto - Servidora pública inativa - Base de cálculo de adicionais temporais formada pela remuneração de seu cargo efetivo - Blocos de quinquênio e sexta-parte formados em data anterior à edição da Lei Complementar 2.843 de 13 de dezembro de 2017 - Direito adquirido ao cálculo de adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta-parte pela Lei Ementa: Recurso Inominado - Município de Ribeirão Preto - Servidora pública inativa - Base de cálculo de adicionais temporais formada pela remuneração de seu cargo efetivo - Blocos de quinquênio e sexta-parte formados em data anterior à edição da Lei Complementar 2.843 de 13 de dezembro de 2017 - Direito adquirido ao cálculo de adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta-parte pela Lei 3.181 de 23 de julho de 1976, com redação da Lei Municipal 656, de 27 de maio de 1997, afastando-se a base de cálculo instituída pelos arts. 209 e 210 da Lei Municipal 2.843 de 13 de dezembro de 2017 - Recurso desprovido.
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955 - TJSP. Gratificação por Atividades de Magistério (GAM). Incorporação no vencimento. Cálculo de adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte). Possibilidade legal. Exegese da Lei Complementar Estadual 977/05 e da Lei Complementar Estadual 1.107/10. Recurso provido
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956 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Posse de arma de fogo. Delito cometido sob a égide da Lei 9.437/97. Abolitio criminis temporária. Princípio da retroatividade da Lei mais benéfica. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que é considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição de uso permitido, incidindo a chamada abolitio criminis, se praticada sob a égide da Lei 9.437/97, em virtude da sua aplicação retroativa. ... ()
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957 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Lei 14.843/2024. Aplicação retroativa de norma mais gravosa. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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958 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regime aduaneiro especial de admissão temporária de bem para utilização econômica. Inaplicabilidade do Lei 9.430/1996, art. 79 em relação ao contrato de arrendamento operacional de aeronave firmado antes de 1º de janeiro de 1999 bem como em relação à prorrogação do prazo para permanência da aeronave no país sob o regime aduaneiro de admissão temporária.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, de acordo com o Decreto 2.889/1998, art. 9º, o regime de admissão temporária previsto no Lei 9.430/1996, art. 79 deve ser aplicado somente em relação aos contratos de arrendamento firmados a partir de 1º de janeiro de 1999 e que a prorrogação dos efeitos do contrato não caracteriza uma nova celebração contratual, continuando, portanto, submetido ao regime jurídico originário. ... ()
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959 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. IPI. Arrendamento de aeronave. Admissão temporária. Incidência proporcional do imposto.
1 - Não houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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960 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Posse ilegal de arma de fogo. Uso restrito. Abolitio criminis. Aplicação da Lei 10.826/2003.
1 - A orientação atual desta Sexta Turma se firmou no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido (art. 12) quanto de uso restrito (art. 16), independente da numeração estar raspada ou não, no período referido nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32 em razão da descriminalização temporária.... ()
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961 - TJRJ. Execução penal. Pena. Saída temporária. Concessão de saídas automatizadas em benefício do apenado. Lei 7.210/1984, art. 122, Lei 7.210/1984, art. 123 e Lei 7.210/1984, art. 124.
«Embargos Infringentes e de Nulidade que, com base no voto vencido pretende a reforma do entendimento da douta maioria. A douta Des. Vogal considerou o acerto da decisão de 1º grau ao conceder as saídas automatizadas em benefício do apenado, negando provimento ao recurso ministerial. Ressaltou, ainda, que a decisão do juízo da VEP «possibilita afastar entraves burocráticos que eventualmente venham prejudicar o exercício dos direitos assegurados ao apenado, salientando-se, por fim, que a medida exigiria deste maior senso de disciplina e responsabilidade, permitindo, em consequência, atingir-se a ressocialização. O voto majoritário houve por bem dar provimento ao recurso ministerial e reconhecer que a concessão do VPL foi automatizada, sem a observância do devido processo legal. ... ()
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962 - STJ. Administrativo. Militar temporário. Estabilidade. Lei 6.880/1980, art. 50, IV, «a. Satisfação de condições previstas em Lei ou regulamento próprios. Necessidade.
«1. Dispõe o Lei 6.880/1980, art. 50, IV que o reconhecimento dos direitos dos militares deve ser feito nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. ... ()
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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO EM RAZÃO DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA VERBA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. O ESTADOse insurgiu contra sentença que reconheceu ao autor direito a percepção de adicional de insalubridade entre 08/05/2009 e abril de 2014, correspondente ao tempo em que exerceu função de odontólogo-buco-maxilar, em razão de contrato temporário, com reflexos nas demais verbas recebidas. ... ()
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964 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXISTÊNCIA DE LEI QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO NO MUNICÍPIO RECLAMADO. NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, a conclusão do Regional no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente nos casos de contratação sem concurso, mesmo após registrar a existência de regime jurídico administrativo no âmbito municipal e de leis que regulamentam a contratação temporária, apresenta-se em dissonância do entendimento consolidado desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXISTÊNCIA DE LEI QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO NO MUNICÍPIO RECLAMADO. NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Agravo de instrumento provido ante possível violação do CF, art. 114, I/88. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.407/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXISTÊNCIA DE LEI QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO NO MUNICÍPIO RECLAMADO. NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.395-6/DF (Tribunal Pleno, DJ de 10/11/2006) e posteriormente no RE 573.202 (Tribunal Pleno, DJe 05/12/2008) firmou posição no sentido de a Justiça do Trabalho não possuir competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor a ela vinculado por relação jurídico-administrativa, a exemplo do regido pela Lei 8.112/90, ou estatutos equiparados em âmbito estadual e municipal, bem como nos casos de contratação temporária efetivamente amparada no CF/88, art. 37, IX, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. De outra parte, a Suprema Corte, em ambas as Turmas, vem decidindo reiteradamente que se a relação é regida pela CLT, a competência é desta Justiça Especializada. Como exemplo: Rcl 5698, Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 13/08/2015; ARE 834964 AgR, Min. Teori Zavaski, Segunda Turma, DJe 06/04/2015. Desse modo, malgrado a existência de alguma interpretação equivocada acerca do alcance da decisão proferida na ADI 3.395-6/DF, está claro que o STF fixou critério objetivo para determinar a competência material desta Justiça Especializada, conforme a natureza do vínculo estabelecido entre o trabalhador e o Poder Público. Apesar de constar do acórdão do TRT que a parte reclamante foi admitida em data posterior à promulgação, da CF/88, sem aprovação prévia em concurso público, restou consignada a existência de regime administrativo no âmbito Municipal, bem como contratações de natureza temporária, regulamentadas pelas Leis municipais 643/1990, 771/1993 e 996/2002. A jurisprudência do TST entende, em conformidade com as decisões do Supremo Tribunal Federal, no tema, que cabe à Justiça Comum o prévio exame acerca da existência, da validade e da eficácia do vínculo jurídico-administrativo entre servidor e Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido .
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965 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público efetivado. Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade declarada. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento. Observada a prescrição quinquenal.
«I - O presente feito decorre de ação objetivando que seja o réu condenado a depositar todos os valores devidos do FGTS, no período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de inconstitucionalidade da mesma Lei, com os juros legais e correção monetária. ... ()
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966 - STJ. Sociedade anônima. Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Administrativo. Multa. Proporcionalidade. Trinta por cento (30%) do valor da operação irregular. Possibilidade. Proporcionalidade. Multa. Interdição temporária do exercício da atividade de administrador. Cumulatividade. Cabimento. Proibição da proteção deficiente aos bens jurídicos. Hermenêutica. Interpretação sistemática e teleológica. Cabimento. Poder de polícia. Discricionariedade. Lei 6.385/1976, art. 11, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 116, Lei 6.404/1976, art. 117, Lei 6.404/1976, art. 153 e Lei 6.404/1976, art. 154.
«1. Os recorrentes realizaram operação de mútuo com «holdings» familiares, na época em que ocupavam concomitantemente as funções de administradores e sócios controladores da pessoa jurídica, contudo, na contabilidade da empresa, fizeram registrar esta operação como se fosse «saldo a receber de clientes», ao invés de a lançarem como mútuo, razão pela qual a Comissão de Valores Mobiliários aplicou-lhes as sanções de multa e de inabilitação para o exercício do cargo de administrador, pelo prazo de dez anos, com base na Lei 6.404/1976, art. 117 e Lei 6.404/1976, art. 153 e Lei 6.385/1976, art. 11. ... ()
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967 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato temporário declarado nulo pelas instâncias ordinárias. FGTS devido. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt no REsp 1.632.650/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/3/2017; AgInt no AREsp 822.252/MT, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/8/2016. ... ()
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968 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos ocupante de cargo público permanente. Opção entre a pensão temporária e os vencimentos. Possibilidade. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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969 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.
Não há, nas razões do recurso de revista, a transcrição do trecho do v. acórdão recorrido que caracterizaria o prequestionamento da matéria, o que desatende os termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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970 - TJMG. HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS - NÃO CONHECER - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - VERIFICAÇÃO - CONCESSÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE.
Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso ou ação adequada, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Em atenção ao princípio da individualização da pena, verifica-se que a inovação legislativa prevista na Lei 14.843/1924 é mais gravosa, sendo vedada a retroatividade da novatio legis in pejus. O indeferimento da autorização para as saídas temporárias não pode amparar-se, exclusivamente, na alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/1924 sem que reste demonstrado, de modo concreto, a necessidade de indeferimento do referido benefício da Execução Penal.... ()
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971 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Manutenção do benefício. Dependência econômica. Critério não previsto na lei. Jurisprudência pacífica.
«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária. Ademais, a tese levantada pela recorrente, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos da Lei 3.373/1958, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/05/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019). ... ()
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972 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Manutenção do benefício. Dependência econômica. Critério não previsto na lei. Jurisprudência pacífica.
«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária. Ademais, a tese levantada pela recorrente, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos da Lei 3.373/1958, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/5/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019). ... ()
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973 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Manutenção do benefício. Dependência econômica. Critério não previsto na lei. Jurisprudência pacífica.
«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária. Ademais, a tese levantada pela recorrente, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos da Lei 3.373/1958, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/05/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019). ... ()
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974 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 42. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ausência de redução permanente da capacidade laboral da segurada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos no momento da perícia judicial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória da causa, julgaram improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o laudo médico-pericial foi incisivo ao afirmar que, inobstante a parte autora apresente redução temporária de sua capacidade laboral, não apresenta incapacidade permanente, o que justifica a concessão do benefício de auxílio-doença, e não de aposentadoria por invalidez. ... ()
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975 - STJ. Locação comercial. Recurso especial. Civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Obrigações do locador. Lei 8.245/1991, art. 22, I. Exegese. Entrega do imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. Alcance da norma. Compatibilidade do imóvel para uso comercial. Adaptação do imóvel. Inexistência de obrigação. Locação urbana (Locação residencial, Locação por temporada e Locação comercial), Lei 8.245/1991, art. 46, e s. Lei 8.245/1991, art. 48, e s. Lei 8.245/1991, art. 51, e ss.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no Lei 8.245/1991, art. 22, I, sobretudo se lhe compete a regularização do bem junto aos órgãos públicos segundo a atividade econômica a ser explorada pelo locatário. ... ()
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976 - STF. Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 1.120/2003 do município de congonhal/MG. 1) necessidade temporária e excepcional interesse público não configurados. 2) contratação temporária de médicos, dentistas, enfermeiros, técnicos em enfermagem, bioquímico, técnicos em rx, auxiliares de enfermagem e agentes comunitários de saúde, auxiliares administrativos, professores, operários de obras e serviços públicos; operadores de máquinas, pedreiros, pintores, eletricistas, encanadores, auxiliares de pedreiros, técnico agrimensor e mestre de obras, merendeiras e serviçais, magarefe e monitor de esportes. 3) contrariedade ao CF/88, art. 37, II e IX. Exigência de concurso público. Precedentes. 4) recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei complementar 1.120/2003 do município de congonhal/MG.
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977 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Lei 10.826/2003, art. 16. Apreensão no interior do estabelecimento comercial do paciente. Inaplicabilidade do instituto da abolitio criminis temporária. Delito ocorrido em 9.3.2007. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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978 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública municipal contratada de forma temporária, temporária nos termos da Lei Municipal 2.674/09. Município de Laranjal Paulista. Professora de Educação Infantil. Suspensão do contrato de trabalho por força do Decreto Municipal 3827/20, editado durante a pandemia. Ano letivo já iniciado, com atribuição de aulas, tendo a autora permanecido vinculada à Ementa: Recurso inominado. Servidora pública municipal contratada de forma temporária, temporária nos termos da Lei Municipal 2.674/09. Município de Laranjal Paulista. Professora de Educação Infantil. Suspensão do contrato de trabalho por força do Decreto Municipal 3827/20, editado durante a pandemia. Ano letivo já iniciado, com atribuição de aulas, tendo a autora permanecido vinculada à Administrativo Pública até dezembro de 2020. Supressão de salários. Inadmissibilidade. Atividade considerada essencial (Decreto Estadual 65.597/2021) e que continuou sendo prestada, ainda que de forma diversa. Situação que gerou justa e legítima expectativa ao recebimento dos vencimentos em conformidade com o ato legal de contratação. Necessidade de preservação do princípio da segurança jurídica. Precedentes do E. Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência mantida Recurso a que se nega provimento.
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979 - STJ. Processual. Administrativo. Servidor temporário. Acórdão embasado em norma de direito local e cláusulas contratuais. Revisão. Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ.
«1. O autor, ora agravante, ajuizou ação ordinária com o objetivo de vindicar diferenças remuneratórias, embasado no argumento de que o Edital 8/2006-GS/SEJU, o qual regulou o Processo de Seleção Simplificado (PSS) de contração servidor público para a realização de trabalho temporário, garantiu a equivalência de remuneração entre o servidor concursado e o temporário. ... ()
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980 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas renovações do contrato. RE Acórdão/STF-RG. Direito aos depósitos do FGTS. Infringência a Lei 11.960/2009, art. 5º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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981 - TJMG. Competência em razão da matéria. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Norma municipal. Contratação temporária. Pagamento do percentual de 2% «a título de verba fundiária (FGTS). Fundo de garantia por tempo de serviço. Regulação por Lei. Competência exclusiva da união para legislar sobre matéria atinente ao direito do trabalho. Lei 8.036/1990, art. 15. Alíquota prevista para uso geral (8%). Violação ao CF/88, CE, art. 22, I e arts. 165, § 1º, 169 e 171mg. Inconstitucionalidade reconhecida
«- É inconstitucional a norma do § 1º do Lei 3.388/2005, art. 16, do Município de Cataguases, objeto do incidente de arguição de inconstitucionalidade que prevê ao servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cataguases, recolhimento do equivalente a apenas 25% (vinte e cinco por cento) da alíquota geral do FGTS estabelecida em prol dos trabalhadores no caput do Lei 8.036/1990, art. 15 (8%). ... ()
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982 - STJ. Crime de responsabilidade. Ex-prefeito. Contratação de prestadores de serviço. Ausência de concurso público. Leis municipais autorizadoras. Atipicidade. Rejeição da denúncia. Precedentes do STJ e do STF. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIII.
«A existência de leis municipais autorizando a contratação temporária de agentes públicos, para atender necessidade de excepcional interesse público, afasta a tipicidade da conduta referente ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII, que exige a nomeação, admissão ou designação de servidor contra expressa disposição de lei.... ()
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983 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Hipóteses previstas na Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «a. Imprescindível para a conclusão das investigações. Paciente foragido. Excesso de prazo da prisão temporária. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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984 - STJ. Recursos especiais. Penal e processual penal.Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de posse ilegal de arma de fogo e de munições. Abolitio criminis temporária quanto ao delito da Lei 10.826/03, art. 14, caput. Atipicidade da conduta. Anulação do Decreto condenatório. Inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei 10.409/2002. Falta de defesa preliminar. Ausência de arguição tempestiva da nulidade relativa. Anulação ab initio da ação penal.Impossibilidade. Alegado vício no
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985 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Impossibilidade de reconhecimento da «abolitio criminis temporária decorrente da Lei 10826/03. Inaplicabilidade da causa de aumento prevista no § 4º do Lei 9437/1997, art. 10, não recepcionada por aquele diploma legal, que a revogou. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido para afastar a causa especial de aumento de pena e, de ofício, julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
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986 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira, maior e não ocupante de cargo público. Dependência econômica. Comprovação desnecessidade.
1 - Ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos os dois requisitos expressamente previstos na legislação (ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente), não havendo nenhuma exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. ... ()
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987 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Contrato temporário. Nulidade por violação de direito local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. FGTS. Termo inicial do pagamento. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Afastamento da prescrição. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A nulidade do contrato temporário foi declarada pelo Tribunal de origem após ressaltar violação de disposições normativas previstas na Lei 10.254/1990. Por essa razão, houve o reconhecimento de direito ao pagamento de FGTS aos servidores a partir do momento em que a contratação se tornou indevida. ... ()
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988 - TJRJ. Pena. Execução penal. Visitação periódica ao lar. Saída temporária do apenado. Razões de ordem subjetiva. Cumprimento de pena em regime semi-aberto. Companheira cadastrada na unidade prisional do sistema penal. Aplicação da lei de execuções penais de forma isonômica ao apenado. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 123.
«No caso em exame, a avaliação da Coordenação do Serviço Social constou que o ora agravado tinha companheira, há sete meses, devidamente cadastrada conforme documentação de fls. 34, o que é prova suficiente para que seja concedida visitação. Insta registrar que todos os pareceres técnicos e transcrição da ficha disciplinar do estabelecimento prisional onde cumpre pena o apenado são favoráveis à concessão do beneficio, que está na linha da pretendida ressocialização.... ()
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989 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Lei 14.843/2024. Aplicação retroativa de norma mais gravosa. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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990 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada. Equiparação à de uso restrito. Crime praticado após 23-10-2005, fora do período da vacatio legis. Tipicidade da conduta.
«1. Conforme o posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.311.408/RN, eleito como representativo da controvérsia, o termo final da incidência da abolitio criminis temporária constante dos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, no que toca à conduta de possuir armas de fogo de uso restrito ou de uso permitido com a numeração suprimida ou raspada, é 23 de outubro de 2005, pois tais hipóteses não foram alcançadas pela prorrogação do prazo de descriminalização previsto na Lei 11.706/2008. ... ()
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991 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO TEMPORÁRIA - DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO PELO JUÍZO DE BASE - DECISÕES FUNDAMENTADAS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - INOCORRÊNCIA - NULIDADES POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO PACIENTE - DESCABIMENTO - SUPERAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO LEI 7.960/1989, art. 2º, §2º - IRRELEVÂNCIA - PRAZO IMPRÓPRIO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR.
1. A questão acerca da análise da prova da autoria delitiva diz respeito ao cerne da lide penal, inviável de ser aprofundada nos estreitos limites da ação de habeas corpus, mormente se demonstrados indícios de participação do paciente nos crimes em grau suficiente a alicercear a medida adotada. 2. Havendo risco concreto de que tal procedimento ocasionará a ineficácia da medida, possível a decretação da prisão temporária sem a prévia oitiva do investigado, nos termos do art. 282, §3º, do CPP. Precedentes do STJ. 3. O prazo previsto no Lei 7.960/1989, art. 2º, §2º é impróprio, de forma que sua eventual superação não ocasiona a nulidade do decreto constritivo. Precedentes do STF. 4. Não há constrangimento ilegal nas decisões judiciais que, lastreadas em elementos concretos trazidos aos autos, decretam e mantêm a prisão temporária, nos termos do Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «n. 5. A presença de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para inibir a custódia cautelar, uma vez demonstrada a necessidade de sua manutenção.... ()
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992 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ABONO COMPLEMENTAR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI 11.738/2008. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE.
O abono complementar disciplinado nos Decretos Estaduais 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 e 67.582/23, em cumprimento da Lei 11738/2008, pago aos profissionais do magistério público da educação básica, tem natureza remuneratória, de modo que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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993 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ABONO COMPLEMENTAR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI 11.738/2008. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE.
O abono complementar disciplinado nos Decretos Estaduais 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 e 67.582/23, em cumprimento da Lei 11738/2008, pago aos profissionais do magistério público da educação básica, tem natureza remuneratória, de modo que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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994 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ABONO COMPLEMENTAR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI 11.738/2008. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE.
O abono complementar disciplinado nos Decretos Estaduais 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 e 67.582/23, em cumprimento da Lei 11738/2008, pago aos profissionais do magistério público da educação básica, tem natureza remuneratória, de modo que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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995 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ABONO COMPLEMENTAR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI 11.738/2008. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE.
O abono complementar disciplinado nos Decretos Estaduais 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 e 67.582/23, em cumprimento da Lei 11738/2008, pago aos profissionais do magistério público da educação básica, tem natureza remuneratória, de modo que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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996 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ABONO COMPLEMENTAR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI 11.738/2008. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE.
O abono complementar disciplinado nos Decretos Estaduais 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 e 67.582/23, em cumprimento da Lei 11738/2008, pago aos profissionais do magistério público da educação básica, tem natureza remuneratória, de modo que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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997 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ABONO COMPLEMENTAR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI 11.738/2008. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE.
O abono complementar disciplinado nos Decretos Estaduais 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 e 67.582/23, em cumprimento da Lei 11738/2008, pago aos profissionais do magistério público da educação básica, tem natureza remuneratória, de modo que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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998 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ABONO COMPLEMENTAR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI 11.738/2008. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE.
O abono complementar disciplinado nos Decretos Estaduais 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 e 67.582/23, em cumprimento da Lei 11738/2008, pago aos profissionais do magistério público da educação básica, tem natureza remuneratória, de modo que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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999 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ABONO COMPLEMENTAR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI 11.738/2008. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE.
O abono complementar disciplinado nos Decretos Estaduais 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 e 67.582/23, em cumprimento da Lei 11738/2008, pago aos profissionais do magistério público da educação básica, tem natureza remuneratória, de modo que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). RECURSO NÃO PROVID... ()
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1000 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ABONO COMPLEMENTAR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI 11.738/2008. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE.
O abono complementar disciplinado nos Decretos Estaduais 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 e 67.582/23, em cumprimento da Lei 11738/2008, pago aos profissionais do magistério público da educação básica, tem natureza remuneratória, de modo que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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