(DOC. VP 198.1490.3002.0700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público efetivado. Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade declarada. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento. Observada a prescrição quinquenal.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando que seja o réu condenado a depositar todos os valores devidos do FGTS, no período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de inconstitucionalidade da mesma Lei, com os juros legais e correção monetária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial da autora. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial da parte ora ag

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