(DOC. VP 175.4113.4002.7700)

STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato temporário declarado nulo pelas instâncias ordinárias. FGTS devido. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt no REsp 1.632.650/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/3/2017; AgInt no ARE

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