Jurisprudência sobre
lei temporaria

851 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. ... (Continua)

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852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. ... (Continua)

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853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. ... (Continua)

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854 - STF. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Descriminalização temporária prevista nos arts. 30 e 32 do estatuto do desarmamento. Prorrogação do prazo conferido pelas Leis 11.706/2008 e 11.922/2009. Alegação de atipicidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a descriminalização temporária prevista nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, restringe-se ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12) e não se aplica à conduta do Lei 10.826/2003, art. 16. Precedentes. ... (Continua)

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855 - TJRS. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Conceito/caracterização do acidente. Lei 8.213/91, art. 86.

«... Conforme se depreende da redação do Lei 8.213/1991, art. 19, são exigidas duas condições para que se caracterize o acidente do trabalho. A primeira, que o sinistro tenha ocorrido como decorrência de uma atividade a serviço da empresa ou em virtude do exercício do trabalho dos segurados relacionados no art. 11, inciso VII (segurados especiais). A segunda, que o acidente tenha gerado lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. ... (Desª. Marilene Bonzanini Bernardi).... (Continua)

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856 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Descabimento.

1 - A jurisprudência do STJ, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único da Lei 3.373/1958, art. 5º, reconhece à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão por morte temporária. ... (Continua)

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857 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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858 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL DEVIDA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Nos termos do CCB, art. 950, a redução da capacidade de trabalho, ainda que temporária, impõe o dever de indenizar mediante o pagamento de pensão, devida até a convalescença. Ao isentar a reclamada do pagamento da pensão mensal sob o argumento de que, apesar da constatação de invalidez parcial de 2,5% no cotovelo direito da reclamante, a doença (epicondilite) encontrava-se em remissão e não havia inaptidão para o trabalho, o Tribunal Regional proferiu decisão que violou o referido dispositivo legal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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859 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Taboão da Serra - Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra, e suprimidos pela Lei Complementar 222, de 16/08/2010 e Lei Complementar 349/2017 - Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Taboão da Serra - Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra, e suprimidos pela Lei Complementar 222, de 16/08/2010 e Lei Complementar 349/2017 - Reconhecimento da inconstitucionalidade da supressão na Ação Direta de Inconstitucionalidade 0423905-23.2010.8.26.0000 - Precedentes do E. TJSP - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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860 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Ribeirão Preto - Servidora pública inativa - Base de cálculo de adicionais temporais formada pela remuneração de seu cargo efetivo - Blocos de quinquênio e sexta-parte formados em data anterior à edição da Lei Complementar 2.843 de 13 de dezembro de 2017 - Direito adquirido ao cálculo de adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta-parte pela Lei Ementa: Recurso Inominado - Município de Ribeirão Preto - Servidora pública inativa - Base de cálculo de adicionais temporais formada pela remuneração de seu cargo efetivo - Blocos de quinquênio e sexta-parte formados em data anterior à edição da Lei Complementar 2.843 de 13 de dezembro de 2017 - Direito adquirido ao cálculo de adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta-parte pela Lei 3.181, de 23 de julho de 1976, com redação da Lei Complementar 656 de 27 de maio de 1997, afastando-se a base de cálculo instituída pelos Lei 2.843/2017, art. 209 e Lei 2.843/2017, art. 210 - Recurso desprovido. 

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861 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Programa de desligamento voluntário. Pdv. Gratificação temporária. Inclusão na base de cálculo. Lei 9.468/97. Vantagem percebida, com regularidade, nos últimos seis meses. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com o Lei 9.468/1997, art. 5º, que instituiu, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário. PDV do servidor público civil, todas as vantagens percebidas, com regularidade, nos últimos seis meses, pelo servidor, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho, seriam consideradas remuneração, para fins de cálculo da indenização devida pela adesão ao PDV. ... (Continua)

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862 - TST. Acidente de trabalho. Conceito. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Lei 8.213/1991, art. 19.

«... A norma em vigor atualmente, para caracterizar o acidente de trabalho, determina (Lei 8.213/1991, art. 19): ... (Continua)

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863 - TJRJ. Direito Administrativo. Município de Nova Iguaçu. Contrato temporário. Alegação autoral de que foi contrato para prestar serviço ao réu na função de vigia e posteriormente de auxiliar operacional, que foi dispensado sem o pagamento das verbas devidas. Sentença de improcedência.

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864 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Issqn. Empresa de fornecimento de mão de obra temporária. Lei 6.019/74. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e encargos sociais. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos).

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.138.205, publicado no DJe de 01/2/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C incluído pela Lei 11.672/2008) , firmou o entendimento de que, «nos termos da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS, devendo incidir o ISS sobre «a taxa de agenciamento e as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores contratados pelas prestadoras de serviços de fornecimento de mão-de-obra temporária (Lei 6.019/74) .... (Continua)

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865 - TJSP. Recurso Inominado - Municipalidade de Taboão da Serra - Guarda Civil Municipal - Direito à percepção de Adicionais temporais quinquênio e sexta-parte com fulcro no art. 124, XVIII, da Lei Orgânica do Município de Taboão da Serra e art. 124, II, III e art. 128 e 129 da Lei Complementar 18 de 14 de setembro de 1994 - Ação Direta de Inconstitucionalidade 0423905-23.2010.8.26.0000 reconheceu Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de Taboão da Serra - Guarda Civil Municipal - Direito à percepção de Adicionais temporais quinquênio e sexta-parte com fulcro no art. 124, XVIII, da Lei Orgânica do Município de Taboão da Serra e art. 124, II, III e art. 128 e 129 da Lei Complementar 18 de 14 de setembro de 1994 - Ação Direta de Inconstitucionalidade 0423905-23.2010.8.26.0000 reconheceu que o art. 29 da Lei Complementar 222, de 20 de agosto de 2010, suprimiu direito aos adicionais temporais em contrariedade ao tratamento isonômico  do art. 124, § 1º, da Constituição Estadual - Lei Complementar 349 de 2017, de 15 de dezembro de 2017, que por seu art. 16 tornou a suprimir tais direitos - R. Sentença mantida. Recurso não provido.   

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866 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Preliminares arguidas. Ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada ofensa aos Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54 e 1º da Lei 8.443/1992. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Descabimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança, que deferiu pedido de liminar determinando que a autoridade coatora se abstenha de cancelar o benefício de pensão por morte, concedido à ora recorrida, com base na Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único (pensão de filha solteira maior de 21 anos). ... (Continua)

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867 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Preliminares arguidas. Ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada ofensa aos Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54 e 1º da Lei 8.443/1992. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Descabimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança que confirmou a liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cancelar o benefício de pensão por morte, concedido à ora recorrida, com base no Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único (pensão de filha solteira maior de 21 anos). ... (Continua)

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868 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL 0001/2017 DO DMEST. TEMA 1344 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGENS DOS SERVIDORES EFETIVOS AOS TEMPORÁRIOS SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INOCORRÊNCIA. 

1. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. ... (Continua)

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869 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL 0001/2017 DO DMEST. TEMA 1344 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGENS DOS SERVIDORES EFETIVOS AOS TEMPORÁRIOS SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. 

1. Rejeitada a preliminar de incompetência absoluta do juízo e de litigância de má-fé da parte autora ... (Continua)

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870 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015). ... (Continua)

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871 - TJSP. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - INDEFERIMENTO DE ACESSO AO PROCEDIMENTO CAUTELAR QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA BEM FUNDAMENTADO - INVESTIGAÇÕES SIGILOSAS AINDA PENDENTES - PRISÃO TEMPORÁRIA JUSTIFICADA - REQUISITOS LEI 7.960/89 SATISFEITOS - PROVAS DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA - PACIENTE FORAGIDO - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO ACLARAMENTO DOS FATOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

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872 - 2TACSP. Ação de despejo. Locação por temporada. Contratos sucessivos entre as mesmas partes, com o intuito de burlar a lei. Descaracterização do regime especial. Locação residencial comum. Carência da ação. Lei 8.245/1991, art. 48 e ss. (Com doutrina).

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873 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CALDAS E PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TERCEIRIZAÇÃO - ILICITUDE - TEMA 725 DA TABELA DE REPERCURSSÃO GERAL DO STF - DISTINGUINSHING - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONTRATO TEMPORÁRIO QUE SE ESTENDEU POR MAIS DE 11 ANOS PARA ATENDER CONVÊNIO COM A ECT . INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DURANTE A MAIOR PARTE DO PERÍODO . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA TOMADORA. 1. É fato que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252 (Tema 725), com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja na atividade-meio, seja na atividade-fim das tomadoras de serviços. 2 . Todavia, no caso dos autos, embora tenha se dado enfoque ao exercício, pela autora, de atividade-fim da tomadora dos serviços, o fato é que subsiste fundamento apontado pela Corte a quo, suficiente à manutenção da decisão, constituindo, portanto, um distinguish ing ao entendimento exarado pelo STF no tema 725 da repercussão geral. 3 . Cuida-se, conforme alegado pelo Município, na hipótese, de contratação temporária, intermediada pelo primeiro reclamado - Município de Caldas, para prestação de serviços em favor da segunda reclamada - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A contratação temporária à época dos fatos era regulada pela Lei 6.019/74. Referido estatuto, com sua redação vigente à época da prestação de serviços, estabelecia como pressuposto a finalidade de se atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. Não atendido esse requisito, tem-se a invalidação do contrato temporário, e o reconhecimento de que a contratação se deu por prazo indeterminado pelo tomador. 4 . No presente feito, o Tribunal Regional deixou consignado que os reclamados fraudaram, sob o manto de contratação temporária e por meio de um «convênio, a legislação trabalhista, bem como a exigência constitucional de contratação na administração pública somente por meio de concurso público, visto que não se tratou, na hipótese, de situação em que tivesse havido aumento extraordinário de serviços de modo a autorizar eventual contratação temporária, mas de contrato de trabalho que perdurou por mais de 11 anos, em favor da segunda reclamada, sendo que, na maior parte do período do vínculo, a reclamante, que foi contratada pelo Município, laborou sem qualquer registro ou documentação, situação consentida pela segunda reclamada e que contou com a sua conivência na fraude perpetrada, tendo se beneficiado da mão de obra da reclamante por longos anos e auferido lucros, sem demonstrar qualquer preocupação com a situação legal da empregada. 5 . Assim, a questão central dos autos diz respeito à legalidade, ou não, da contratação temporária, não possuindo, portanto, aderência à questão decidida nos autos da ADPF 324 e no RE 958.252 pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se, portanto, de uma hipótese de distinguinshing quanto ao Tema 725 da tabela de repercussão geral. 6 . Neste caso, para além da discussão sobre a configuração de trabalho em atividade-meio ou em atividade-fim, pode-se concluir, sem grande esforço, que a contratação teve o nítido propósito de precarizar a relação de emprego, objetivando mera redução dos custos trabalhistas, com o pagamento de menores salários e vantagens para um trabalhador temporário, no caso, até mesmo sem o devido vínculo empregatício, para a obtenção do mesmo proveito econômico. O artifício terceirizante (no caso, por meio de contrato temporário, sob o título de convênio) constituiu uma sequência de atos concatenados com o propósito de desvirtuar a aplicação dos preceitos da CLT, o que é expressamente vedado no art. 9º, e enfraquecem os princípios constitucionais que asseguram os ideais de busca do pleno emprego e de justiça social. 7 . Na hipótese, caracterizada a fraude trabalhista e sendo inviável a determinação de vínculo empregatício direto com a segunda reclamada, por se tratar de empresa pública, cuja contratação se dá tão somente por meio de concurso público, na forma da Súmula 331/TST, II, é devida a isonomia salarial com os empregados da tomadora dos serviços, com responsabilização solidária de ambos os reclamados, em razão da aplicação do entendimento do art. 942 do Código Civil e da Súmula 331/TST, III. Agravos de instrumento não providos.

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874 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. LEI ESTADUAL 11.717/94. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

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875 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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876 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Direito ao benefício.

«1 - a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... (Continua)

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877 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial Militar Temporário. Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita à legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. ... (Continua)

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878 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial militar temporário. Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita à legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. ... (Continua)

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879 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial Militar Temporário. Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita à legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. ... (Continua)

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880 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 123 e Lei 7.210/1984, art. 124. Lei de execuções penais. Saídas temporárias automatizadas de apenado. Impossibilidade. Necessidade de exame pelo juízo da execução penal. Recursos representativos da controvérsia (REsps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ). Cassação do acórdão a quo. Retorno dos autos ao juízo singular.

«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser motivada, com a demonstração da conveniência de cada medida. ... (Continua)

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881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Saídas temporárias. Ausência do requisito subjetivo. Anotação de falta disciplinar durante a execução da pena. Fundamento utilizado pela instância ordinária. Afastamento incabível pela via do habeas corpus. Discussão fático probatória. Agravo regimental improvido.

1 - A Lei de Execuções Penais disciplina as saídas temporárias da seguinte forma: Lei 7.210/1984, art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, [...] Lei 7.210/1984, art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado. ... (Continua)

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882 - STJ. Administrativo. Ação ordinária. Militar temporário. Estabilidade. Lei 6.880/1980, art. 50, IV, «a. Satisfação de condições ou limitações previstas em Lei ou regulamento próprios. Necessidade. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - A questão controvertida cinge-se aos requisitos para o reconhecimento da estabilidade de militar temporário. ... (Continua)

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883 - STJ. Habeas corpus. Penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Tese de atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Delito praticado após 31 de dezembro de 2009. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A conduta relativa à posse irregular de arma de fogo de uso permitido, praticada em 31 de agosto de 2011, não foi abarcada pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, tendo em vista que o termo inicial da mencionada causa extintiva de punibilidade ocorreu em 23/12/2003, e seu termo ad quem foi estendido, por meio das Leis 10.884/04, 11.118/05, 11.191/05, 11.706/08 e 11.922/09, até a data de 31/12/2009, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

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884 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão temporária. Hipóteses de cabimento. Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «f. Decisão devidamente fundamentada. Medida necessária para as investigações do inquérito policial. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - A prisão temporária, como uma das modalidades de segregação cautelar, exige, para a sua conformação à ordem constitucional vigente, a qual determina que todas as decisões judicias deverão ser devidamente fundamentadas, que sejam declinadas as razões para a adoção desta medida restritiva da liberdade. ... (Continua)

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885 - TST. A C Ó R D Ã O8ª TurmaGMCB /ejf/AGRAVO DE INSTRUMENTO.  RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NULO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar as lides envolvendo desvirtuamento da relação jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao ente público.Desta forma, não há dúvidas de que é da Justiça Comum não só a competência para julgar as causas em que incontroversa a existência de regime estatutário próprio ou de contrato temporário celebrado no atendimento de necessidade de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX), mas também daquelas nas quais há dúvida se o regime adotado foi de ordem administrativa ou celetista.Isso porque cabe a ela, e não a esta Justiça Especializada, examinar, em primeiro plano, se realmente houve vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação, inclusive no tocante à existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio ou de efetiva contratação temporária com fundamento no CF/88, art. 37, IX. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório, registrou que a existência de contratos de prestação de serviços, referente ao período laborado de maio/2006 a 31.12.2018, indica que a relação entre as partes foi de natureza jurídico-administrativa. Dessa forma, reconheceu ser da Justiça Comum a competência para o julgamento de demandas interpostas entre o servidor público e o Estado, dada a natureza estatutária do vínculo estabelecido, provado por meio de contratos temporários. Premissas fáticas incontestes, à luz da Súmula 126.A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333.A incidência do referido óbice se mostra suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista e, portanto, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-AAgravo de instrumento a que se nega provimento.

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886 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Saída temporária. Não preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à saída temporária. O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão do Juízo da execução concluindo pela sua prematuridade. ... (Continua)

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887 - TRT2. Ministério do trabalho e emprego. Geral contrato temporário. Lei 6.019/74. Regularidade. Os documentos encartados comprovam a regularidade do procedimento adotado pelas rés, o que foi confirmado pela autorização do Ministério do Trabalho e emprego, ao permitir a prorrogação do contrato temporário, nos termos da lei. Assim, ao contrário do que propugna a recorrente, as reclamadas comprovaram suas alegações, que restaram incólumes diante da impugnação da reclamante que, por seu turno, não logrou desconstituí-las. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

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888 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA INGUINAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO CONFIRMANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DEVIDO. PARCIAL ACOLHIMENTO QUANTO À DIB. LEI 8.213/1991, art. 60. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Pretensão à concessão de benefício acidentário. Laudo pericial claro e objetivo constatando a existência de incapacidade laborativa total e temporária no autor, no período de 01/8/2023 (afastamento) a 4/11/2023 (retorno ao trabalho informado). Nexo causal acidentário demonstrado. Benefício de auxílio-doença devido. Rejeição do pedido de fixação da DIB em 01/8/2023, pois o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade (Lei 8.213/91, art. 60, caput), ou seja, em 16/8/2023. ... (Continua)

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889 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Servidora temporária. Licença maternidade. Prorrogação para 180 dias. Aplicação do estatuto dos servidores públicos do estado de Pernambuco. Regime jurídico de direito administrativo. Isonomia. Possibilidade. Concessão da segurança por unanimidade. Negativa de provimento ao agravo regimental.

«- Trata-se de Mandado de Segurança através do qual a impetrante busca a prorrogação de sua licença maternidade, concedida em 120 (cento e vinte) dias, para 180 (cento e oitenta) dias. ... (Continua)

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890 - TJSP. Recurso inominado - Sservidor do Município de Ribeirão Preto - Pedido de incidência de contribuição previdenciária sobre a verba recebida a título de Gratificaçãa Lei Complementar 2588, de 17 de maio de 2013 - Servidor ativo - Viabilidade da pretensão, ante o caráter geral e não temporário da verba, e dada a previsão de sua incorporação, nos termos do art 4º, parágrafo 2º da Lei Ementa: Recurso inominado - Sservidor do Município de Ribeirão Preto - Pedido de incidência de contribuição previdenciária sobre a verba recebida a título de Gratificaçãa Lei Complementar 2588, de 17 de maio de 2013 - Servidor ativo - Viabilidade da pretensão, ante o caráter geral e não temporário da verba, e dada a previsão de sua incorporação, nos termos do art 4º, parágrafo 2º da Lei Complementar 2.712, de 11 de maio de 2015 - R. Sentença reformada - Recurso da parte autora provido. 

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891 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. EXONERAÇÃO AD NUTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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892 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM E TENTATIVA DE HOMICÍDIO (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E art. 121, CAPUT, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DO ERGÁSTULO TEMPORÁRIO DO PACIENTE. HABEAS CORPUS ANTERIOR QUE JÁ APRECIOU E VALIDOU OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. ATENDIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA ESTABELECIDOS na Lei 7.960/89, art. 1º. EM ESPECIAL OS DOS INCISOS I E III. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DELITO HEDIONDO, QUE ESTÁ REVESTIDO DE INTENSA VIOLÊNCIA E DE PERICULOSIDADE, O QUE CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE FORAGIDO E QUE TEM PLENA CIÊNCIA DA ALEGAÇÃO QUE PESA CONTRA SI, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO, EIS QUE ESTA DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA DO FATO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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893 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (24 INVESTIGADOS) E LAVAGEM E OCULTAÇÃO DE BENS - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA R. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA - PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 7.960/89 - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

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894 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (24 INVESTIGADOS) E LAVAGEM E OCULTAÇÃO DE BENS - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA R. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA - PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 7.960/89 - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

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895 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEI MUNICIPAL COM HIPÓTESES GENÉRICAS. FUNÇÃO PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. MUNICÍPIO DE BELO VALE. NULIDADE DO CONTRATO. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. FGTS E SALÁRIOS DEVIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis contra sentença que reconheceu a nulidade de contratação temporária irregular por ente público e condenou ao pagamento de FGTS e salários devidos. O servidor buscava vínculo empregatício e verbas trabalhistas. O Município alegava prescrição e limitação da condenação. ... (Continua)

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896 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 50% (Lei 7.210/1984, art. 112, VI, a). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. ... (Continua)

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897 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial militar temporário. Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11. 064/2002. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita à legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. ... (Continua)

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898 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Inaplicabilidade retroativa da Lei 14/843/2024 para a execução de pena decorrente de crime praticado antes da sua entrada em vigor. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevalece na jurisprudência que a nova legislação, ao introduzir a vedação de saída temporária aos sentenciados por crimes hediondos ou co metidos com violência ou grave ameaça, não atinge aqueles que cometeram a infração penal em data anterior a esta norma, sob pena de caracterização de novatio legis in pejus, situação vedada pela CF/88 - CF.... (Continua)

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899 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Posse irregular de armamento de uso restrito (16 da Lei 10.826/03) . Atipicidade da conduta pelo denominada abolitio criminis temporária (Lei 11.706/08) . Não caracterização. Utilização para garantir a prática de crimes previstos na Lei de Drogas. Impossibilidade de regularização. Precedente. Não provimento do recurso.

«1. A posse de munição ou de acessórios de uso restrito, de forma isolada ou conjunta com arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 16), não é alcançada pela prorrogação do prazo de descriminalização previsto na Lei 11.706/08. Precedente. ... (Continua)

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900 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

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