(DOC. VP 212.2643.3006.2600)

STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Descabimento.

1 - A jurisprudência do STJ, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único da Lei 3.373/1958, art. 5º, reconhece à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão por morte temporária. 2 - O entendimento firmado pelas Turmas que integram a Primeira Seção do STJ é o de que, caso o óbito do servidor público federal tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior possui

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