(DOC. VP 190.3530.1005.3600)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão temporária. Hipóteses de cabimento. Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «f». Decisão devidamente fundamentada. Medida necessária para as investigações do inquérito policial. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - A prisão temporária, como uma das modalidades de segregação cautelar, exige, para a sua conformação à ordem constitucional vigente, a qual determina que todas as decisões judicias deverão ser devidamente fundamentadas, que sejam declinadas as razões para a adoção desta medida restritiva da liberdade. II - Atendidos os requisitos previstos no Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «f», e o paciente se encontrando em local desconhecido, em prejuízo das investigações no inqué

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