(DOC. VP 837.2440.2030.1721) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. EXONERAÇÃO AD NUTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por servidora pública contratada temporariamente contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da exoneração, reintegração ao cargo de auxiliar de serviços gerais e indenização por danos materiais e morais. A autora alegou irregularidade no ato de dispensa, sustentando ausência de motivação válida e quebra da legalidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) defi

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