Jurisprudência sobre
lei temporaria
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão temporária. Pressupostos do Lei 7.960/1989, art. 1º. Fundamentação insuficiente. Não demonstração da necessidade da medida cautelar. Habeas corpus concedido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COLISÃO EM «TRAILER FOOD TRUCK". DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TRT3. Acerto rescisório. Trabalho temporário. Prazo. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Não incidência.
«Doutrinariamente, admite-se como regramento geral para a ruptura de contratos a termo o prazo previsto na alínea «a do §6º do CLT, art. 477, quando o término do contrato acontece ao final dos três meses ou ao final dos seis meses, nos casos de prorrogação. No caso dos autos, contudo, o término do contrato temporário ocorreu antes do prazo máximo permitido por lei, em virtude da cessação do motivo que fundamentou a contratação temporária, atraindo a exigência de cumprimento do prazo de dez dias para o acerto rescisório, contado da data da demissão, nos termos da alínea «b do § 6º do CLT, art. 477.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Lei 7.210/1984. Lei de execuções penais. Saídas temporárias. Concessão automática. Possibilidade. Nova orientação da jurisprudência. Precedentes do STF. Segurança jurídica. Terceira Seção. Recurso especial repetitivo. Resp1.544.036/RJ.
«1. A recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser adequado que o Juízo das execuções estabeleça, após avaliação do histórico do sentenciado, calendário de saídas temporárias, dispensando, assim, a avaliação motivada de cada saída individualmente (HC 129.167, HC 128.763, RE 898.932, HC 133.666, HC 131.782 e HC 132.196). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Lei 7.210/1984. Lei de execuções penais. Saídas temporárias. Concessão automática. Possibilidade. Nova orientação da jurisprudência. Precedentes do STF. Segurança jurídica. Terceira Seção. Recurso especial repetitivo. Resp1.544.036/RJ.
«1. A recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser adequado que o Juízo das execuções estabeleça, após avaliação do histórico do sentenciado, calendário de saídas temporárias, dispensando, assim, a avaliação motivada de cada saída individualmente (HC 129.167, HC 128.763, RE 898.932, HC 133.666, HC 131.782 e HC 132.196). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Lei 7.210/1984. Lei de execuções penais. Saídas temporárias. Concessão automática. Possibilidade. Nova orientação da jurisprudência. Precedentes do STF. Segurança jurídica. Terceira Seção. Recurso especial repetitivo. Resp1.544.036/RJ.
«1. A recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser adequado que o Juízo das execuções estabeleça, após avaliação do histórico do sentenciado, calendário de saídas temporárias, dispensando, assim, a avaliação motivada de cada saída individualmente (HC 129.167, HC 128.763, RE 898.932, HC 133.666, HC 131.782 e HC 132.196). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJSP. «habeas corpus. Requisitos. Não atendimento. Lei 12258/10. Submissão do paciente, em conformidade com a Lei 12258/10, a simples fiscalização, através de monitoramento eletrônico, durante suas saídas temporárias, bem como às condições meramente explicitadas pela nova lei. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Descabe manejar «habeas corpus em face de benefício liberatório, ainda que sujeito a restrições legais. Ordem de «habeas corpus não conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - STJ. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus saída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade.. Decisão mantida. Novatio legis in pejus
Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar temporário. Cegueira monocular. Incapacidade definitiva. Hipótese prevista na Lei, art. 108, V 6.880/1980. Direito à reforma. Provimento negado.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a cegueira monocular de militar temporário é causa de incapacidade definitiva prevista na Lei, art. 108, V 6.880/1980, a justificar a reforma, independentemente de comprovação de nexo com a atividade militar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratação temporária. Nulidade. Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade.ADI 4876. Deficiência recursal. Súmula 284/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de FGTS, terço de férias, férias prêmio não gozadas e indenização por danos morais por nulidade de contratação temporária de professora pelo Estado de Minas Gerais, pós declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007 (ADI 4.876). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TJMG. Lei que denega direitos sociais a servidores temporários. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal que denega aos servidores temporários os direitos à gratificação natalina e às férias. Invalidade. Direitos sociais conferidos aos trabalhadores e estendidos a todos os servidores públicos pela carta de 1988
«- A Constituição da República consagrou a gratificação natalina e as férias como direitos sociais dos trabalhadores, a fim de resguardar a incolumidade física e psíquica dos obreiros, bem como o seu bem-estar e o de sua família, e estendeu tais direitos a todos os servidores públicos, de modo a efetivar os direitos fundamentais à saúde e à vida digna também de tal grupo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Nulidade. Ilegalidade. FGTS. Direito.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, o servidor público cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativa foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação temporária. Irregularidade. Pagamento de valores devidos, do período em que o servidor trabalhou para o estado. Inconstitucionalidade do art. 7º da Lei estadual 15.694/2006 declarada, em adi, pelo Tribunal de Justiça do estado. Atribuição de efeitos ex nunc. Alegada violação ao Lei 9.869/1999, art. 27. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/09/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Pretensão de prorrogar a licença maternidade de 120 dias para 180 dias. Professora temporária. Aplicação da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela lei 1.054/08, art. 198. Possibilidade. Inexistência de base legal para tratamento diverso. Princípio da isonomia. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - TRT2. Trabalho temporário. Contrato com limite máximo de duração. Impossibilidade da continuidade do trabalho em virtude de acidente de trabalho. Resolução do contrato. Lei 6.019/74, arts. 10 e 12, «g.
«Há fixação de prazo máximo, mas não há previsão antecipada de limite mínimo de vigência, conforme Lei 6.019/1974, art. 10. Impossibilitado o empregado de dar continuidade à prestação de serviços, ainda que por acidente de trabalho, naturalmente se resolve o contrato, até porque o art. 12, «g, elenca o seguro por acidente do trabalho como um dos direitos do trabalhador temporário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Pena. Execução penal. Portaria expedida por magistrado. Autorização de saída de presos. Inobservância dos Lei 7.210/1984, art. 120 e Lei 7.210/1984, art. 123 (LEP). Ilegalidade. Desvio de execução.
«Constitui desvio de execução a autorização de saídas de presos, por Portaria, sem análise individual de cada caso, conforme exigência do artigo 123 e incisos, da LEP, ainda mais beneficiando sentenciados que se encontram em regime fechado, ou mesmo em regime semi-aberto, mas sem direito a saídas temporárias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TJSP. N. 1753/14 de guarantã. Disposições sobre contratação por determinado tempo para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Inconstitucionalidade por sobrepujar autonomia legislativa municipal inserindo contratação a situações alheias ao interesse local, violando o princípio da legalidade remuneratória, descumprindo requisitos da legalidade, temporalidade e excepcionalidade, rompendo com os princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência da administração pública. Inconstitucionalidade por arrastamento ou atração da Lei 875/1989 que antes regia a contratação temporária. Reconhecimento de que o efeito repristinatório restabeleceria dispositivos já revogados pela Lei viciada, que ostentem o mesmo vício. Ação julgada procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - STJ. Prisão temporária. Requisitos. Crime de furto. Hipótese não prevista no art. 1º, III, da Lei 7.960/89. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedente do STJ. CP, art. 155.
«... Da simples leitura do artigo transcrito, observa-se que o crime de furto não está previsto dentre os quais se autoriza a prisão temporária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE (POEPP). DECRETO 42.047/09. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE. ABSORÇÃO GRADUAL POR MAJORAÇÕES DE SOLDO. LEI 6.840/14. PAGAMENTO DE RESÍDUO MANTIDO APÓS A ÚLTIMA MAJORAÇÃO DE SOLDO PREVISTA NA LEI 6.840/14. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO À INCLUSÃO DO «RESÍDUO PCS NO SOLDO. IMPROCEDÊNCIA. LEI QUE NÃO ESTABELECEU TERMO FINAL À ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DA LEI PELO ESTADO. PRECEDENTES. IRDR SOBRE O TEMA INADMITIDO POR INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SIGNIFICATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. FGTS devido. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que 'a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no CF/88, art. 37, II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS.' Precedentes do STJ; b) «Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Feminicídio. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Hipóteses previstas na Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «a. Delito tipificado no CP, art. 121, § 2º, IV, do CP e agente foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJRJ. Meio ambiente. Posse de arma de fogo, em residência. Apreensão no período da «abolitio criminis temporária. Crime contra o meio ambiente. Ausência de prova da autoria e materialidade. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 12. Lei 9.605/98, art. 39.
«Se as espingardas e munições foram apreendidas na casa do apelante quando a norma incriminadora estava suspensa pelo próprio Estatuto do Desarmamento, e não logrando a acusação demonstrar ter ele efetuado corte de árvore em floresta considerada de preservação permanente, o mero encontro de dois pedaços de palmitos na sua residência não se afigura bastante para concluir pela prática do crime ambiental.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - STJ. Direito administrativo. Militar temporário. Acidente, doença ou moléstia sem relação de causa e efeito com a atividade castrense. Lei 6.880/1980, art. 108, VI. Reintegração. Advento da Lei 13.954/2019. Alteração do regime jurídico dos militares. Caracterização da relação jurídica de trato sucessivo. Condição rebus sic stantibus. Incidência da norma de direito intertemporal. Possibilidade de licenciamento condicionado ao encostamento do militar.
I - Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento na CF/88, art. 105, III, a contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que determinou a reintegração do militar ao Exército Brasileiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial servidor temporário. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Lei municipal contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo não provido.
1 - A par de não ser possível o exame de matéria local em sede de recurso especial, tampouco o reexame do conjunto probatório que levou à convicção do Tribunal de origem acerca da ausência de nulidade na contratação do autor, observa-se que a controvérsia subsume-se à hipótese descrita no CF/88, art. 102, III, «d, segundo o qual compete ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso extraordinário quando a decisão impugnada julgar válida lei local contestada em face de Lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL 0001/2017. SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI ESTADUAL 15.450/2020. DANO MORAL.
1. O pagamento do adicional de insalubridade, em caso de servidor temporário, deve ocorrer até a data de vigência da Lei Estadual 15.450/2020, retomado com o advento da Lei Estadual 15.910/22, quando não comprovado o pagamento administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de servidores públicos temporários. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Superveniência da Lei 14.230/201. Condenação com base na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Princípio da continuidade típico-Normativa. Tribunal de origem que afirma a existência de dolo específico na conduta do agente. Pena de suspensão de direitos políticos. Ausência de previsão na redação atual da Lei 8.492/92, art. 12, III. Retroação. Embargos de divergência não conhecidos.
1 - Os embargos de divergência não preenchem os requisitos de admissibilidade, por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Embora a existência de lei local amparando contratações temporárias de servidores tenha servido de fundamento para o afastamento do ato de improbidade administrativa nos acórdãos indicados como paradigmas, o caso dos autos possui peculiaridades não enfrentadas naqueles julgados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial militar temporário. Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita à legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional indenizatório temporário. Integração ao salário. Impossibilidade.
«1. Na hipótese, as normas coletivas que previram o pagamento do adicional indenizatório temporário afastaram a possibilidade de sua integração ao salário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Réu foragido. Prisão temporária suficientemente fundamentada. Presença dos requisitos autorizativos expressos na Lei 7.960/89. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
1 - O decreto de prisão temporária foi satisfatoriamente motivado pelo Juízo processante, ao atender a representação policial, pois consignou fatos concretos que revelam a imprescindibilidade da prisão do Paciente, a teor do disposto Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «a, ademais, quando o Investigado foge do distrito da culpa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO.
1. O Tribunal Regional evidenciou os elementos necessários para configuração da responsabilidade civil subjetiva da reclamada (dano - doença do trabalho), nexo causal entre a atividade laborativa e as patologias da reclamante (causalidade); e culpa do reclamado (ato omissivo, por não adotar medidas para proporcionar um ambiente de trabalho seguro para evitar o desenvolvimento ou o agravamento das patologias), portanto, impõe-se a manutenção do acórdão quanto aos danos morais, com fundamento nos arts. 186, 927, caput, do Código Civil. 2. Para se constatar ausência dos elementos configuradores da responsabilidade subjetiva (dano, nexo causal e culpa da reclamada) seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 3. No que concerne ao valor da indenização por danos morais de R$10.000,00, o Tribunal Regional pautou-se pelos princípios da razoabilidade e de proporcionalidade, considerando aspectos circunstanciais, não se justifica a excepcional intervenção desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 378/TST). Tendo o Tribunal Regional reconhecido o nexo causal entre a lesão/doença que acometeu a reclamante e o trabalho na reclamada (premissa inconteste, à luz da Súmula 126/TST), resta caracterizado o acidente de trabalho/doença ocupacional, fazendo jus a autora à estabilidade prevista na Lei 8.213/91, art. 118, independentemente do afastamento da empregada ou da percepção de auxílio-acidente. Nesse sentido se firmou a jurisprudência do TST, conforme Súmula 378/TST, II. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 1. O Tribunal Regional fixou o valor da indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da doença ocupacional, que ocasionou redução apenas parcial (10%) e temporária da capacidade laborativa da reclamante. 2. A condenação ao pagamento da indenização por danos morais pautou-se pelos princípios da razoabilidade e de proporcionalidade, considerando aspectos circunstanciais, tais como, a gravidade da ofensa, a restrição parcial e temporária da capacidade laborativa da reclamante e a situação econômica do ofensor e da ofendida, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PERDA PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. 1. A Corte de origem registrou, com base no laudo pericial, que a doença ocupacional adquirida pela reclamante em razão das atividades desenvolvidas na reclamada, causou perda parcial e temporária da capacidade laborativa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, ocorrendo a incapacidade laborativa do trabalhador, mesmo que seja apenas parcial e temporária, é devida a indenização por danos materiais, nos termos do CCB, art. 950. Precedentes. 3. Tendo o Tribunal Regional constatado a incapacidade laborativa parcial e temporária da reclamante, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da indenização por dano material. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Feminicídio. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Hipóteses previstas na Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «a. Delito tipificado no CP, art. 121, § 2º, IV, do CP e agente foragido. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. In casu, não se verifica a existência de qualquer vício no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda de servidor público. Falecimento. Pensão temporária. Art. 217, II, al. B, da Lei 8.112/1990. Negativa de registro. Lei 9.717/1998, art. 5º. Pretenso efeito derrogatório nos regimes próprios de previdência social. Inocorrência. Agravo ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda de servidor público. Falecimento. Pensão temporária. Art. 217, II, al. B, da Lei 8.112/1990. Negativa de registro. Lei 9.717/1998, art. 5º. Pretenso efeito derrogatório nos regimes próprios de previdência social. Inocorrência. Agravo ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda de servidor público. Falecimento. Pensão temporária. Art. 217, II, al. B, da Lei 8.112/1990. Negativa de registro. Lei 9.717/1998, art. 5º. Pretenso efeito derrogatório nos regimes próprios de previdência social. Inocorrência. Agravo ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda de servidor público. Falecimento. Pensão temporária. Art. 217, II, al. B, da Lei 8.112/1990. Negativa de registro. Lei 9.717/1998, art. 5º. Pretenso efeito derrogatório nos regimes próprios de previdência social. Inocorrência. Agravo ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime semiaberto. Visita periódica ao lar. Indeferimento na hipótese. Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123.
«O paciente possui três cartas de execução de sentença e, uma vez unificadas as sanções corporais, restou apontado o seu término em 31/10/2033. Em 27 de julho de 2009 obteve a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, galgando o regime semiaberto, oportunidade em que requereu o benefício da Visita Periódica ao Lar, que foi indeferido pelo juízo da execução ao argumento de sua prematuridade, eis que o pleito da referência afigura-se dissonante com o objetivo da pena, servindo de estímulo para eventual evasão. O magistrado fundamentou o deciso opugnado no inciso III, do art. 123, da Lei de Execuções Penais, que preceitua a necessidade de análise da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Constrangimento ilegal inexistente. Como é cediço, a Lei de Execuções Penais ostenta como objetivo fundamental a recuperação dos condenados, possibilitando um processo não estático, com a possibilidade de progressão de regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade, evolução essa auferida pelo apenado mediante o cumprimento de certa fração de sua pena (requisito objetivo) e pelo seu mérito carcerário (requisito subjetivo). É certo, também, que as saídas temporárias, restritas aos condenados sob a égide do regime semiaberto, consistem na permissão para visitar a família sem vigilância direta, frequentar cursos ou participar de atividades que concorram para a `harmônica integração do condenado' (art. 122 e incisos, da LEP). Em junho próximo passado, o Pretório Excelso quando do julgamento do HC 102.773/RJ, de relatoria da Minª. Ellen Gracie, asseverou que «o ingresso no regime semiaberto é apenas um pressuposto que pode, eventualmente, legitimar a concessão de autorizações de saídas em qualquer de suas modalidades — permissão de saída ou saída temporária — mas não garante, necessariamente, o direito subjetivo de obtenção dessas benesses. In casu, o paciente obteve a progressão ao regime semiaberto e logo em seguida pleiteou o benefício da VPL, como se automática fosse a sua fruição. Por certo, deve haver o mínimo de amadurecimento no regime semiaberto, eis que o próprio sistema progressivo da pena, com a submissão do apenado a situação mais benéfica, com maior liberdade e contato com a família e a sociedade, deve ser gradual, de forma a assegurar que o apenado se adapte à nova realidade paulatinamente, até que sobrevenha o livramento condicional e, por fim, a liberdade plena, com a extinção da punibilidade pelo cabal adimplemento das sanções. Assim é que, idônea se nos afigura a motivação inserida no deciso objurgado, ampara na própria LEP e por esta razão não eivada de qualquer ilegalidade a ser coibida através do presente writ. Ademais, ainda que assim não fosse, esta ação autônoma não veio instruída com a necessária prova pré-constituída do mérito carcerário do paciente após a progressão ao regime em que se encontra — o semiaberto - o que também impede a avaliação do preenchimento do requisito subjetivo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Prisão temporária. Ausência de fundamentação concreta. Não demonstração da imprescindibilidade para a investigação criminal. Inquérito policial concluído. Ausência do requisito legal previsto na Lei 7.960/1989, art. 1º, I. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A prisão preventiva e a prisão temporária não podem ser confundidas, pois constituem modalidades distintas de custódia cautelar, cada qual sujeita a requisitos legais específicos. A primeira pode ser decretada em qualquer fase da investigação criminal ou do processo penal e demanda a demonstração, em grau bastante satisfatório e mediante argumentação concreta (fumus comissi delicti), de que a liberdade do acusado implica perigo (periculum libertatis) à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal, ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). A segunda, por sua vez, subordina-se a requisitos legais menos severos, previstos na Lei 7.960/1989, e presta-se a garantir o eficaz desenvolvimento da investigação criminal quando se está diante de algum dos graves delitos elencados na Lei 7.960/1989, art. 1º, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJES. Conflito negativo de competência. Ação ordinária. Demanda ajuizada após a instalação dos Juizados Especiais Fazendários. Matéria não incluída nas limitações temporárias previstas nas Resoluções TJES 19/2010 e 22/2010. Remessa para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Possibilidade. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 24. Competência. Juizados Especiais da Fazenda Pública declarada. Lei 12.153/2009, art. 23.
«1 - A Lei 12.153/2009, art. 23 conferiu aos Tribunais de Justiça a faculdade de, por até 5 (cinco) anos a contar da entrada em vigor da referida lei, restringir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - STJ. Processual civil. Administrativo. Professor. Contratação temporária. Status. Servidor público. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade.ADI 4876. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS. Acórdão da corte de origem que contraria jurisprudência do STF.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a percepção do FGTS disciplinada na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT no período de exercício temporário no serviço público com status de servidor efetivo, entre a publicação da Lei complementar 100/2007 até a sua declaração de inconstitucionalidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Tributário. Iss. Empresa prestadora de trabalho temporário. Base de cálculo que abrange, além da taxa de agenciamento, os valores relativos ao pagamento dos salários e encargos sociais referentes aos trabalhadores contratados pela «empresa de trabalho temporário.
1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que «as empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. Na primeira hipótese, o ISS incide «apenas sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Na segunda situação, «se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS, como ocorre em relação aos serviços prestados na forma da Lei 6.019/1974 (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Constrangimentoilegal. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJSP. Habeas Corpus - Impetração visando revogar o decreto de prisão temporária - Crime de Roubo Agravado - Prisão temporária justificada - Requisitos previstos na Lei 7.960/1989 satisfeitos - Provas da materialidade e suficientes indícios de Autoria - Paciente foragido - Providência necessária ao aclaramento dos fatos - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Direito autoral. Cessão. Prestação de serviço. Não caracterização. Locação. Bem móvel. Lei 9610 de 1998. Pedido de restituição. Possibilidade. Prazo. Prescrição. Correção monetária. Juros de mora. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com repetição de indébito. Incidência de ISS sobre cessão temporária para a exploração de direitos autorais de fonogramas publicitários. Descabimento. Locação de bens móveis caracterizada. Não-incidência do tributo.
«A cessão de obras intelectuais (fonogramas publicitários para uso temporário por terceiros - «jingles e «spots), não caracteriza operação de prestação de serviços, mas contrato de locação de bem móvel. As obras são de autoria intelectual da autora, nos termos da legislação pertinente (Lei 9.610/98) , e que podem ser cedidas a outras pessoas por serem de sua propriedade. Para efeitos legais, são bens móveis, conforme se viu, e sua cessão onerosa se dá pela locação, o que afasta a incidência do ISS da forma como pretende o apelado. No que refere à restituição, o prazo é de cinco anos - e não de dez, conforme pretende a autora - a contar de cada pagamento indevido, porque a ação foi proposta após a alteração do CTN, art. 168, I pela Lei Complementar 118/05, incidindo, destarte, o prazo prescricional quinquenal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão temporária decretada com fundamento no Lei 7.960/1989, art. 1º, I, e III, a. Recorrente foragido. Prejuízo das investigações do inquérito policial. Indício de participação ou autoria no crime. Fundamentos idôneos. Alegação de circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância.
«I - A prisão temporária foi decretada e mantida pelas instâncias ordinárias com fundamento na necessidade de complementação das investigações do inquérito policial e na existência de fundadas razões de autoria ou participação do Recorrente no crime de homicídio, nos termos do Lei 7.960/1989, art. 1º, incisos I e III, a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos da Lei 3.205, de 27 de agosto de 2002, que dispõe sobre contratação temporária no Município de Bebedouro.
1. Previsão genérica e abrangente para admissão por tempo determinado - Inadmissibilidade - Tema 612 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF) - Atividades de caráter essencial, rotineira ou permanente, sem qualquer conotação excepcional ou imprevisível - Saída voluntária, dispensa ou afastamento de servidores, ainda que transitórios e com prejuízo dos serviços, não se mostram hábeis, por si só, a legitimar a contratação pelo regime especial - Serviço público de saúde, ademais, que é considerado essencial, jamais podendo ser caracterizado como temporário - Precedente do C. Supremo Tribunal Federal - Desrespeito à regra do concurso público. 2. Norma local que também estabelece hipótese de contratação temporária para «combate a surtos endêmicos, epidêmicos e sua prevenção - Situações que não necessariamente são inesperadas e imprevisíveis - Texto legal que permite diferentes interpretações, algumas em desconformidade com o Carta, art. 115, X Paulista - Atribuição de interpretação conforme ao art. 6º, II, para excluir a hipótese de contratação temporária quando a situação de endemia ou epidemia possua natureza sazonal e previsível ao longo do tempo, sendo passível de gestão antecipada pela Administração. 3. Ato normativo que estabelece prazo específico de 12 (doze) meses para a contratação, admitindo, contudo, a possibilidade de prorrogação por 06 (seis) meses - Impossibilidade - Violação aos arts. 111 e 115, II e X, ambos da Carta Bandeirante. 4. Ação parcialmente procedente, com modulação dos efeitos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Proibição de saída temporária e de livramento condicional até o término da pena mais grave. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a Defesa, com base na Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), requereu a retroação da novatio legis para alterar a fração de progressão de 3/5 (ou 60%) para 2/5 (40%), o que foi indeferido pelo Juízo da Execução Penal. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo e determinou a aplicação da fração mais benéfica prevista na Lei 13.964/2019, porém afastou a possibilidade de concessão de livramento condicional e de saída temporária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 5515/14. Determinação de criação de área reservada a instalação de rampas ou plataformas para acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nas arquibancadas e camarotes, nos eventos abertos com montagem temporária. Inexistência de qualquer inconstitucionalidade, uma vez que somente estabelece obrigação para particulares. Ação improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TRT3. Safrista. Indenização prevista no Lei 5.889/1973, art. 14. Compatibilidade com o FGTS.
«A indenização prevista no Lei 5.889/1973, art. 14 constitui benefício adicional concedido ao trabalhador safrista, compensando-o pela vinculação temporária. Logo, tal reparação é perfeitamente compatível com o FGTS, cuja instituição importou em revogação apenas da indenização devida aos empregados contratados por prazo indeterminado, sem atingir as indenizações devidas em razão do rompimento de contratos a termo, como ocorre com o safrista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. LER. Doença Profissional. Caracterização. Estabilidade reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118.
«... A doença profissional equipara-se ao acidente de trabalho quando adquirida em decorrência das condições de trabalho a que esteve sujeito o empregado, decorrente do exercício a serviço do empregador, provocando lesão corporal, funcional ou doença que reduza, de forma permanente ou temporária, a capacidade laborativa. ... (Juíza Vera Marta Publio Dias).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote